Embargos de Declaração Cível 5000786-68.2021.8.13.0556 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5000786-68.2021.8.13.0556 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO CPF: 044.067.766-13 RÉU: RONALDO ALVES PEREIRA CPF: 036.515.528-45 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000786-68.2021.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Os executados formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos extratos bancários e documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que extinguiu a obrigação em razão do pagamento voluntário e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais transitou em julgado em 16/06/2025, conforme certidão de ID. 10473161201. Embora os documentos apresentados evidenciem a atual situação de insuficiência financeira dos executados, é necessário observar que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando obrigações processuais já definitivamente constituídas. Assim, eventual deferimento do benefício não afasta a exigibilidade das custas finais apuradas nos IDs. 10495802211 e 10565147804, porquanto tais verbas decorrem de condenação fixada em decisão transitada em julgado anteriormente ao requerimento de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, defiro aos executados Ronaldo Alves Pereira e Genoveva Nogueira Pinto os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, com efeitos exclusivamente ex nunc. Mantenho, contudo, a exigibilidade das custas processuais e despesas já fixadas na sentença transitada em julgado, diante da impossibilidade de retroação dos efeitos do benefício para alcançar obrigações anteriormente constituídas. Intimem-se os executados para promoverem o recolhimento das custas finais remanescentes, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO CPF: 044.067.766-13 RÉU: RONALDO ALVES PEREIRA CPF: 036.515.528-45 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000786-68.2021.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Intimem-se os executados para que juntem aos autos documentos que comprovem o direito à justiça gratuita, devendo, para tanto, em 15 (quinze) dias, apresentar os três últimos contracheques, certidão negativa imobiliária e extrato bancário de todas as suas contas bancárias dos últimos 60 (sessenta) dias, bem como demais documentos que entender pertinente Intime-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000786-68.2021.8.13.0556. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO Fazenda Sítio Novo, 0, ÁREA RURAL, Vargem Grande Do Rio Pardo - MG - CEP: 39535-000 Nome: RONALDO ALVES PEREIRA Rua Eduardo Soares Braz, 340, Santo Antonio, Vargem Grande Do Rio Pardo - MG - CEP: 39535-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância descrita em ID 10565147804, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO CPF: 044.067.766-13 RÉU: RONALDO ALVES PEREIRA CPF: 036.515.528-45 e outros SENTENÇA Admitido o processamento da fase executiva sincrética, determinou-se a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento voluntário e, por conseguinte, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Após processamento, procedeu-se com a constrição de valores suficientes para quitação do débito. Vencida a impugnação, os valores foram objeto de alvará. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. A presente fase executiva sincrética deve ser extinta pelo cumprimento da obrigação. Dispositivo Em face do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação pelo pagamento voluntário, haja vista a quitação integral do débito pela parte devedora tempestivamente. Sem honorários, ante o pagamento tempestivo. Custas, se houver, pela devedora. Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000786-68.2021.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO BISPO DE ABREU Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO CPF: 044.067.766-13 RÉU: RONALDO ALVES PEREIRA CPF: 036.515.528-45 e outros SENTENÇA Admitido o processamento da fase executiva sincrética, determinou-se a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento voluntário e, por conseguinte, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Após processamento, procedeu-se com a constrição de valores suficientes para quitação do débito. Vencida a impugnação, os valores foram objeto de alvará. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. A presente fase executiva sincrética deve ser extinta pelo cumprimento da obrigação. Dispositivo Em face do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação pelo pagamento voluntário, haja vista a quitação integral do débito pela parte devedora tempestivamente. Sem honorários, ante o pagamento tempestivo. Custas, se houver, pela devedora. Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000786-68.2021.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO BISPO DE ABREU Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2023 Embargante(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2023 Embargante(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 Embargante(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Apelado(a)(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Apelante(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Apelado(a)(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Apelante(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Apelado(a)(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Apelante(s) - ALIONORA DIAS DURVAL RIBEIRO; Apelado(a)(s) - GENOVEVA NOGUEIRA PINTO; RONALDO ALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO em 19/05/2023 Adv - EDSON PAULINO CORDEIRO, GILMAR PEREIRA DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)