Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2467585/MG (2023/0338798-2)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: IGOR MATIAS
ADVOGADO: HENRIQUE VIANA PEREIRA - DEFENSOR DATIVO - MG102606
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.