Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000756-51.2021.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Partes do Processo

ROSELI FIALHO CASANOVA

CPF

Autor

CGMP

Reu

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 SA

Reu

DER MG

Reu

Advogados / Representantes

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA

OAB/MG 123769·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO

OAB/MG 156319·Representa: Autor

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·CPF·Representa: Autor

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ 105688·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

OAB/MG 92835·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA

OAB/MG 123769·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO

OAB/MG 156319·Representa: Autor

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·CPF·Representa: Autor

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ 105688·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

OAB/MG 92835·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG 160283·CPF·Representa: Autor

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA

OAB/MG 123769·CPF·Representa: Réu

ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO

OAB/MG 156319·Representa: Réu

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·CPF·Representa: Réu

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ 105688·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

OAB/MG 92835·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG 160283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 08:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:07

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 15:23

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:56

Decurso de Prazo

07/10/2023, 01:05

Decurso de Prazo

07/10/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 08:17

Decisão

19/09/2023, 08:17

Conclusão

04/09/2023, 16:24

Mero expediente

04/09/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 14:21

Todas as movimentações(143)

Definitivo

21/11/2023, 08:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:07

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 15:24

Documentos

Apelação Cível

•16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 15:23

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:56

Decurso de Prazo

07/10/2023, 01:05

Decurso de Prazo

07/10/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 08:17

Decisão

19/09/2023, 08:17

Conclusão

04/09/2023, 16:24

Mero expediente

04/09/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 14:21

Conclusão (para julgamento)

17/08/2023, 16:39

Remessa (outros motivos)

17/08/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 10:04

Mero expediente

09/08/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 17:03

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:58

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 12:33

Mero expediente

22/06/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 17:09

Mero expediente

20/06/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ÁUREA BRASIL, em 17/04/2023. Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 12/01/2023 Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 12/01/2023 Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 12/01/2023 Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 12/01/2023 Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Apelante(s) - ROSELI FIALHO CASANOVA; Apelado(a)(s) - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 SA; DER MG; CGMP; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2022, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 17:13

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:22

Petição (Contra-razões)

14/12/2022, 16:59

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:49

Petição (Contra-razões)

25/11/2022, 11:30

Petição (Contra-razões)

10/11/2022, 14:56

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 11:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:55

Decurso de Prazo

07/07/2022, 02:20

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 11:05

Decurso de Prazo

21/05/2022, 02:02

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 11:23

Petição (Embargos de declaração)

17/05/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 12:16

Mero expediente

11/05/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 16:25

Documento (Certidão)

09/05/2022, 16:23

Documento (Certidão)

02/05/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 11:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 02:57

Documento (Decisão)

29/03/2022, 13:32

Mero expediente

24/03/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 07:26

Decurso de Prazo

17/02/2022, 00:55

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:22

Outras Decisões

02/02/2022, 13:25

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 10:42

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 23:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 19:35

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 08:34

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:17

Decurso de Prazo

18/11/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 14:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 18:17

Mero expediente

18/10/2021, 18:17

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 13:47

Documento (Certidão)

18/10/2021, 13:46

Decurso de Prazo

16/10/2021, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 09:58

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 20:01

Decurso de Prazo

24/09/2021, 00:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 18:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 08:42

Petição (Contestação)

02/09/2021, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 12:33

Mero expediente

26/07/2021, 16:50

Conclusão (para despacho)

25/07/2021, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2021, 10:18

Decurso de Prazo

26/06/2021, 04:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 11:24

Decurso de Prazo

02/06/2021, 00:56

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 19:15

Petição (Contestação)

24/05/2021, 19:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2021, 20:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2021, 20:24

Expedição de documento (Carta)

27/04/2021, 10:01

Documento (Ofício)

27/04/2021, 09:54

Assistência Judiciária Gratuita

27/04/2021, 09:26

Conclusão (para despacho)

19/04/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2021, 11:37

Mero expediente

18/04/2021, 11:37

Conclusão (para despacho)

16/04/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 07:52

Conclusão (para despacho)

28/03/2021, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2021, 17:13

Decurso de Prazo

26/03/2021, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 17:08

Mero expediente

23/02/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 13:28

Distribuição (sorteio)

19/02/2021, 12:58

Apelação Cível

•16/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/01/2023, 00:00