Agravo Interno Cível 5000740-28.2022.8.13.0109 - TJMG

Agravo Interno Cível 5000740-28.2022.8.13.0109 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000740-28.2022.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA CPF: 16.822.744/0002-02 Cumpre-me INTIMÁ-LO para que informe o endereço atualizado do imóvel penhorado (id 10613173691), nos termos do despacho id 10645099412. CRISTIANO FERNANDES GOUGEON Campanha, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000740-28.2022.8.13.0109. Intimação - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPANHA/MG CERTIDÃO Isaias Rosa Ramos Junior, Leiloeiro Oficial credenciado no TJMG, JUCEMG 831, certifica que no dia 03/10/2025 às 09:00 horas em 1º Leilão e às 09:30 horas em 2º Leilão, em cumprimento à determinação da MMa. Juíza Presidente desta Vara, procedeu a realização dos leilões dos bens penhorados nos presentes autos, exclusivamente on-line no site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, e, após insistente pregão, NÃO HOUVE LANCE PARA ARREMATAÇÃO. Pelo que deu por encerrados os leilões. Deu fé. Patos de Minas/MG, 05/10/2025 Isaias Junior - Leiloeiro Oficial

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE CAMPANHA - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO A Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campanha, Estado de Minas Gerais, Dra. Karina Abdul Nour Tiosso, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. PROCESSO: 5000740-28.2022.8.13.0109 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 03/10/2025 ¿ 09:00 horas. 2º Leilão: 03/10/2025 ¿ 09:30 horas. Leilão ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior ¿ JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UMA MÁQUINA INJETORA MG, MODELO 145/370, COM MOTOR DE 25 CV, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PORÉM SEM USO HÁ MAIS DE SEIS MESES. O BEM ENCONTRA-SE RUA MORETZSOHN LUIZ DE OLIVEIRA, N° 87, CENTRO, EM CAMPANHA/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 96.000,00 2º Leilão: R$ 48.000,00 ¿ 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. III ¿ OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. ¿Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V ¿ dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.¿ (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. ¿É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿ (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: ¿Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.¿ (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, ¿Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.¿ (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, ¿Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.¿ (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, ¿Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.¿ (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, ¿recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo¿. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: ¿impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.¿ (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação do bem. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago ao leiloeiro. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e ¿o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação¿, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, ¿Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.¿. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Campanha/MG, 10 de julho de 2025. Karina Abdul Nour Tiosso Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000740-28.2022.8.13.0109. Intimação - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única de Campanha/MG Isaias Rosa Ramos Junior, Leiloeiro Oficial credenciado no TJMG, JUCEMG 831, estabelecido à Avenida Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado, em Patos de Minas/MG, telefones: (34) 3814-2286, (34) 99924-8692, e-mail [email protected], vem com as mesuras costumeiras à honrosa presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte: Foi nomeado como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, pelo que desde já informa que ACEITA o encargo, e tomará as medidas concernentes ao cumprimento deste, nos termos do art. 884 e seguintes do CPC. Inicialmente requer sua habilitação nos autos como terceiro interessado para que possa ser intimado dos despachos e demais atos referentes aos leilões pelo PJe - Isaias Junior - CPF: 065.935.106-45. Ademais, coloca-se à disposição deste D. Juízo para atuar como leiloeiro nos demais processos desta Vara. Considerando um prazo razoável para cumprimento das diligências necessárias, passa a designar as datas. Os leilões serão realizados exclusivamente on-line no site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas seguintes datas: 1º Leilão: 03/10/2025 - 09:00 horas 2º Leilão: 03/10/2025 - 09:30 horas Os interessados deverão se habilitar com antecedência no site, para ofertar lances pela internet, bem como acompanhar o leilão em tempo real. A venda será realizada pelo maior lance. No 1º leilão serão admitidos lances somente no valor da avaliação do bem. No 2º leilão, conforme art. 891 do CPC e fixado por este D. Juízo, serão aceitos lances a partir de 50% da avaliação. Ainda, nos termos do art. 895 do CPC, serão aceitos lances parcelados, com sinal de 25% e o restante em até 30 parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas. As propostas à vista, em igualdade de valores, terão preferência sobre as propostas parceladas. O Edital será enviado por e-mail à Secretaria para publicação no DJe, afixação no átrio do Fórum, e demais providências (intimações). E-mail: [email protected]. As partes deverão ser intimadas acerca das datas dos leilões, bem como deverão ser observadas as penhoras e/ou hipotecas/alienações/gravames que recaírem sobre os bens, devendo os respectivos credores, co-proprietários, cônjuges, e demais, também serem intimados, conforme Art. 22 da Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e Art. 889 do CPC. Ainda, o Edital será publicado também no site do leiloeiro, nos termos do art. 887 do CPC. Nestes termos, pede e espera deferimento. Patos de Minas/MG, 15 de julho de 2025 Isaias Junior Leiloeiro Oficial

Trânsito em julgado

02/02/2024, 00:00

Publicação

05/12/2023, 07:15

Publicação

05/12/2023, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2023 Agravante(s) - MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO LUIZ FURTADO NETO, JOANA FARIA SALOME, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 00:00

Publicação

01/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2023 Agravante(s) - MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANTONIO LUIZ FURTADO NETO, JOANA FARIA SALOME, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2023, 00:00

Recebimento

31/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:59

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE CAMPANHA - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO A Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campanha, Estado de Minas Gerais, Dra. Karina Abdul Nour Tiosso, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. PROCESSO: 5000740-28.2022.8.13.0109 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 03/10/2025 ¿ 09:00 horas. 2º Leilão: 03/10/2025 ¿ 09:30 horas. Leilão ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior ¿ JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UMA MÁQUINA INJETORA MG, MODELO 145/370, COM MOTOR DE 25 CV, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PORÉM SEM USO HÁ MAIS DE SEIS MESES. O BEM ENCONTRA-SE RUA MORETZSOHN LUIZ DE OLIVEIRA, N° 87, CENTRO, EM CAMPANHA/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 96.000,00 2º Leilão: R$ 48.000,00 ¿ 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. III ¿ OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. ¿Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V ¿ dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.¿ (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. ¿É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿ (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: ¿Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.¿ (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, ¿Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.¿ (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, ¿Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.¿ (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, ¿Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.¿ (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, ¿recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo¿. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: ¿impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.¿ (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação do bem. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago ao leiloeiro. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e ¿o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação¿, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, ¿Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.¿. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Campanha/MG, 10 de julho de 2025. Karina Abdul Nour Tiosso Juíza de Direito.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000740-28.2022.8.13.0109. Intimação - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única de Campanha/MG Isaias Rosa Ramos Junior, Leiloeiro Oficial credenciado no TJMG, JUCEMG 831, estabelecido à Avenida Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado, em Patos de Minas/MG, telefones: (34) 3814-2286, (34) 99924-8692, e-mail [email protected], vem com as mesuras costumeiras à honrosa presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte: Foi nomeado como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, pelo que desde já informa que ACEITA o encargo, e tomará as medidas concernentes ao cumprimento deste, nos termos do art. 884 e seguintes do CPC. Inicialmente requer sua habilitação nos autos como terceiro interessado para que possa ser intimado dos despachos e demais atos referentes aos leilões pelo PJe - Isaias Junior - CPF: 065.935.106-45. Ademais, coloca-se à disposição deste D. Juízo para atuar como leiloeiro nos demais processos desta Vara. Considerando um prazo razoável para cumprimento das diligências necessárias, passa a designar as datas. Os leilões serão realizados exclusivamente on-line no site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas seguintes datas: 1º Leilão: 03/10/2025 - 09:00 horas 2º Leilão: 03/10/2025 - 09:30 horas Os interessados deverão se habilitar com antecedência no site, para ofertar lances pela internet, bem como acompanhar o leilão em tempo real. A venda será realizada pelo maior lance. No 1º leilão serão admitidos lances somente no valor da avaliação do bem. No 2º leilão, conforme art. 891 do CPC e fixado por este D. Juízo, serão aceitos lances a partir de 50% da avaliação. Ainda, nos termos do art. 895 do CPC, serão aceitos lances parcelados, com sinal de 25% e o restante em até 30 parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas. As propostas à vista, em igualdade de valores, terão preferência sobre as propostas parceladas. O Edital será enviado por e-mail à Secretaria para publicação no DJe, afixação no átrio do Fórum, e demais providências (intimações). E-mail: [email protected]. As partes deverão ser intimadas acerca das datas dos leilões, bem como deverão ser observadas as penhoras e/ou hipotecas/alienações/gravames que recaírem sobre os bens, devendo os respectivos credores, co-proprietários, cônjuges, e demais, também serem intimados, conforme Art. 22 da Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e Art. 889 do CPC. Ainda, o Edital será publicado também no site do leiloeiro, nos termos do art. 887 do CPC. Nestes termos, pede e espera deferimento. Patos de Minas/MG, 15 de julho de 2025 Isaias Junior Leiloeiro Oficial

16/07/2025, 00:00

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