Procedimento Comum Cível 5000728-21.2017.8.13.0713 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5000728-21.2017.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3012600/MG (2025/0284646-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A DE S G ADVOGADO: RODRIGO GIFFONI RODRIGUES - MG157320 AGRAVADO: R DA C C ADVOGADO: REINALDO GILIARD ROMEIRO MOL - MG125190 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por A DE S G à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.723 do CC, no que concerne à comprovação de união entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: Em análise dos autos, restou cristalina a configuração da união estável existente entre as partes, na medida em que, como é sabido, esta é comprovada mediante o convívio público, contínuo e duradouro, preenchendo, portanto, os requisitos descritos no artigo 1.723, CC, o presentes autos. Sem embargo, a despeito do preenchimento dos requisitos exigidos em lei (artigo 1.723, CC), bem como em observância das demais provas acostadas nos autos, isto é, oitiva das testemunhas que ratificaram a união vivenciada pelas partes, com a data máxima vênia, mediante erro na valoração da prova, o Egrégio Tribunal entendeu-se por bem reformar a sentença proferida em sede de primeiro grau, e não reconheceu sequer, a união existente entre as partes, tampouco a partilha dos bens adquiridos na constância desta. [...] Ora, Excelência, não compete ao Egrégio Tribunal criar novas regras que a lei não prevê para a constituição da união estável, isso porque, não é um dos requisitos para a configuração da união, a existência de provas materiais, como fotografias, correspondências em conjunto, dentre outras, sendo portanto, subjetiva a análise realizada pela Douta Desembargadora. [...] Nesse diapasão, pugna-se pela revaloração da prova acostada no feito. Do mesmo modo, cumpre salientar que não foram levadas em consideração os depoimentos prestados pelas testemunhas, em que, na ocasião, ratificaram o convívio duradouro entre as partes. [...] Segundo, se não bastasse a prova testemunhal acostada no feito, é forçoso salientar que durante o curso do processo em 1º grau foi juntado nos autos a declaração de união estável em ID 34204359, corroborando ainda mais com a existência da união. Logo, por corolário lógico, levando-se em consideração que a referida declaração foi registrada em cartório de títulos e documentos, tornou-se, portanto, um instrumento público, cuja finalidade é dar publicidade a um fato jurídico existente. Acentua-se, Nobre Julgador, com a máxima data vênia, que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal é, inadmissível, devendo assim ser mantida a sentença do processo originário, SENDO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, para que o recorrente não seja prejudicado em decorrência pela má-fé da parte contrária (fls. 851/854). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em razão do teor da Lei 8.971/1994, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência "more uxoria" por mais de cinco anos, ou a existência de prole comum. Entretanto, o art. 1º, da Lei 9.278/96, excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, bastando a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, senão vejamos: […] Ocorre que, com o advento do Código Civil de 2002, que disciplinou a matéria atinente à união estável, inclusive no que concerne aos requisitos para a sua configuração, ao direito a alimentos pelos companheiros e aos direitos sucessórios, as leis antecedentes restaram parcialmente revogadas, na forma do parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "in verbis": [...] O art. 1.723, do Código Civil de 2002, determina que: [...] Em suma, hodiernamente, não há prazo mínimo para configuração da união estável e não há exigência de prole comum ou “more uxoria”. Convém destacar que o principal requisito capaz de distinguir um namoro de uma união estável é a intenção de constituir família (“animus familiae”), ou seja, os envolvidos precisam ser tratados e reconhecidos socialmente como companheiros. [...] Postos isso, sem maiores delongas, no caso dos autos, entendo que a sentença merece ser reformada. Embora a existência de relação amorosa entre as partes seja incontestável, a sua qualificação jurídica como união estável não restou comprovada nos autos. De fato, o único documento apresentado nos autos que indica a existência de união estável entre as partes é a declaração firmada perante o Cartório de Títulos e Documentos (doc. de ordem nº 04). No entanto, destaco que não é a escritura pública ou o instrumento particular firmado por duas testemunhas que qualifica a relação amorosa existente, mas, sim, a existência fática da união estável. Na hipótese, verifica-se que não foram apresentados documentos bancários, contas de concessionárias de serviço público, correspondências com comunhão de endereço ou qualquer outro indício de que as partes viviam juntas ou mantinham relação jurídica em comum. Sequer foi apresentado um acervo de fotos em eventos familiares, festivos ou de recreação, ou quaisquer outros documentos, que demonstrassem a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, como previsto no art. 1.723 do Código Civil. Verificando-se que as provas não se revestem, portanto, da robustez necessária ao reconhecimento da união estável, não deve ser acolhimento o pleito inicial. [...] Assim, embora não haja dúvida da existência de relação entre o autor e a ré, não há como distingui-la de um namoro para o fim de reconhecer a existência de união estável. Considerando o caráter prejudicial da decisão que julga improcedente o pedido de união estável, por conseguinte não há que se falar de partilha de bens, ficando prejudicada a análise e o julgamento da apelação interposta pelo autor (fls. 786/793). Cito, ainda, os seguintes excertos extraídos do julgamento dos embargos declaratórios na origem, litteris: Pois bem, conforme consignado no acórdão embargado, as provas apresentadas nos autos, em seu conjunto, não serviram para reconhecer a união estável. De fato, a única prova documental apresentada nos autos é a declaração de união estável firmada no Cartório de Títulos e Documentos. No entanto, considerando que as partes divergem acerca da finalidade da declaração, já que a ora embargada afirmou que o documento foi elaborado apenas para que o recorrente pudesse frequentar o clube, era necessária a existência de outros elementos que indicassem a união estável. Neste sentido, consoante declinado na decisão embargada, não foram apresentados documentos bancários, de concessionárias de serviço público ou correspondências que indicassem a existência o vínculo fático ou jurídicos das partes. Tampouco foram apresentadas fotos ou vídeos que apresentassem as partes em convívio público, seja em eventos familiares, festivos ou de recreação. Ou seja, não há prova material a destacar a existência de união estável entre as partes. No que tange à prova oral, vê-se que as testemunhas e informantes não trouxeram informações que corroborassem as alegações de existência de união estável. A testemunha do autor, G. S. B., afirmou que trabalhou na empresa e que visualizava as partes como namorados, que depois outra funcionária disse que eram casados, mas que as partes nunca se apresentaram a ela como casados. Lado outro, segundo a testemunha da ré, V. S. B., ex-proprietário da loja que o autor pretende a partilha, as partes eram apenas namorados quando a testemunha alienou a empresa à ré, tendo afirmado que ela é quem pagou pela aquisição do empreendimento, que o autor era funcionário da loja, que morava no estabelecimento em um cômodo, e que não tinha condições financeiras para ser proprietário. Já as informantes indicadas pelo autor, L. R. V. e I. S. S. M., foram contraditórias e apresentaram alegações superficiais, nas quais disseram que as partes viviam em união estável e que o autor era sócio da empresa, o que contradiz as informações prestadas pelo ex-titular da sociedade empresária (V. S. B.) e os documentos que instruem os autos. Também afirmando que a relação amorosa entre as partes não passava de namoro foi o testemunho de G. S. V. e N. M. P. Logo, considerando que a prova oral não foi apta a comprovar a união estável, ante a ausência de prova documental que demonstrasse a veracidade das alegações do autor, a ação de reconhecimento de união estável foi julgada improcedente nesta Instância Recursal (fls. 827/829). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/10/2025, 00:00

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