Procedimento Comum Cível 0217021-76.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores InativosProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-presidência 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA

Autor

DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO

OAB/MG 113056·CPF·Representa: Autor

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG 79227·CPF·Representa: Autor

ROQUE VICENTE DIAS

OAB/MG 59153·CPF·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·CPF·Representa: Autor

CARLOS JOSE DA ROCHA

OAB/MG 34554·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO

OAB/MG 113056·CPF·Representa: Autor

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG 79227·CPF·Representa: Autor

ROQUE VICENTE DIAS

OAB/MG 59153·CPF·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·CPF·Representa: Autor

CARLOS JOSE DA ROCHA

OAB/MG 34554·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA

OAB/MG 83028·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO

OAB/MG 113056·CPF·Representa: Réu

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG 79227·CPF·Representa: Réu

ROQUE VICENTE DIAS

OAB/MG 59153·CPF·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·CPF·Representa: Réu

CARLOS JOSE DA ROCHA

OAB/MG 34554·CPF·Representa: Réu

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA

OAB/MG 83028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 00:22

Mero expediente

24/05/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 13:44

Mero expediente

28/11/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 02:02

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:53

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 21:08

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 IMPETRANTE: MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; IMPETRADO: DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ROQUE VICENTE DIAS, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/09/2023, 09:53

Distribuição (dependência)

29/09/2023, 09:53

Todas as movimentações(56)

Definitivo

04/06/2024, 00:22

Mero expediente

24/05/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 13:44

Documentos

Mandado de Segurança

•04/10/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 02:02

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:53

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 21:08

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 IMPETRANTE: MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; IMPETRADO: DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ROQUE VICENTE DIAS, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/09/2023, 09:53

Distribuição (dependência)

29/09/2023, 09:53

Recebimento

12/07/2023, 14:39

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 08:18

Recebimento

20/06/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 IMPETRANTE: MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; IMPETRADO: DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - ROQUE VICENTE DIAS, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 16:08

Ato ordinatório

14/06/2023, 16:07

Recebimento

14/06/2023, 16:06

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 12:53

Recebimento

05/06/2023, 12:21

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 IMPETRANTE: MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; IMPETRADO: DIRETOR GERAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG e outros Autos vista AUTOR. APÓS AO RÉU. Prazo de 0005 dia(s). SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TJMG. Adv - ROQUE VICENTE DIAS, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Publicação

04/04/2023, 18:32

Recebimento

04/04/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 24/02/2023:: "(...) inexistindo questões remanescentes a serem examinadas, julgo prejudicado o recurso." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS JOSE DA ROCHA, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, ROQUE VICENTE DIAS, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; Autori. Coatora - DIRETOR GERAL IPSM INST PREV SERV MILITARES MG; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Publicado o dispositivo do acórdão em 30/09/2022: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFORMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS JOSE DA ROCHA, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, ROQUE VICENTE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; Autori. Coatora - DIRETOR GERAL IPSM INST PREV SERV MILITARES MG; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS JOSE DA ROCHA, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, ROQUE VICENTE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; Autori. Coatora - DIRETOR GERAL IPSM INST PREV SERV MILITARES MG; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, em 16/08/2022. Adv - CARLOS JOSE DA ROCHA, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, ROQUE VICENTE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2022 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 10/08/2022: Súmula de despacho " (...) considerando que o recurso preenche, quanto à matéria tratada no precedente, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS JOSE DA ROCHA, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, ROQUE VICENTE DIAS, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2012, 12:05

Ato ordinatório

10/05/2012, 14:23

Ato ordinatório

02/05/2012, 09:58

Petição (Contra-razões)

27/04/2012, 14:54

Publicação

19/04/2012, 10:42

Conclusão (para despacho)

17/04/2012, 13:43

Petição (Apelação)

17/04/2012, 13:42

Segurança

16/03/2012, 12:08

Conclusão (para julgamento)

14/03/2012, 09:58

Conclusão (para despacho)

07/03/2012, 11:02

Recebimento

07/03/2012, 10:50

Entrega em carga/vista

01/03/2012, 14:00

Documento (Informações)

28/02/2012, 13:58

Documento (Mandado)

28/02/2012, 13:57

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2012, 13:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2012, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2012, 13:43

Remessa (outros motivos)

07/02/2012, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2012, 13:41

Liminar

06/02/2012, 09:27

Conclusão (para despacho)

02/02/2012, 08:40

Conclusão (para despacho)

01/02/2012, 14:01

Distribuição (sorteio)

01/02/2012, 12:17

Mandado de Segurança

•16/06/2023, 00:00

Mandado de Segurança

•06/04/2023, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/02/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•30/09/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•14/09/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•18/08/2022, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/08/2022, 00:00