Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado
RÉU: KAYKY AUGUSTO APARECIDO CARACA CPF: 437.288.828-79 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0009496-90.2023.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Vistos. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de droga. Portanto, quanto ao valor apreendido nestes autos, nos termos do § 1º, do art. 63, da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União, destinando-se a importância em favor do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, observadas as formalidades legais. Restitua-se o aparelho celular apreendido ao denunciado, eis que não há prova de que tenha sido utilizado no crime ou que tenha sido adquirido com proventos do ilícito. Proceda-se a destruição das embalagens apreendidas, observadas as formalidades legais. Determino a incineração das drogas apreendidas, inclusive as guardadas para contraprova, nos termos do art. 50, §3º e art. 72, ambos da Lei nº. 11.343/06. Oficie-se requisitando a providência. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. TÚLIO MÁRCIO LEMOS MOTA NAVES Juiz de Direito (em substituição) 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre