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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoRecurso Especial
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/02/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
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Partes do Processo