Recurso Especial 0248745-59.2007.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
21/11/2011
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Terceira Vice-Presidência
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Partes do Processo
CLEBERTE ANDERSON BRAGA
CPF
070.***.***-62
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS
OAB/MG 41044
·
Representa: Autor
HELLEN CAIRES TEIXEIRA
OAB/MG 617
·
Representa: Autor
MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS
OAB/MG 184
·
Representa: Autor
MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS
OAB/MG 41044
·
Representa: Réu
HELLEN CAIRES TEIXEIRA
OAB/MG 617
·
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(6)
MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS
OAB/MG 41044
·
Representa: Autor
HELLEN CAIRES TEIXEIRA
OAB/MG 617
·
Representa: Autor
MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS
OAB/MG 184
·
Representa: Autor
MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS
OAB/MG 41044
·
Representa: Réu
HELLEN CAIRES TEIXEIRA
OAB/MG 617
·
Representa: Réu
MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS
OAB/MG 184
·
Representa: Réu
Movimentações
Entrega em carga/vista
25/08/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 00:00
Recebimento
04/07/2023, 00:00
Publicação
16/06/2023, 00:00
Outras Decisões
14/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
29/05/2023, 00:00
Conclusão (para decisão)
24/04/2023, 00:00
Documento (Ofício)
20/04/2023, 00:00
Trânsito em julgado
02/03/2012, 00:00
Recebimento
16/02/2012, 00:00
Entrega em carga/vista
10/02/2012, 00:00
Recebimento
03/02/2012, 00:00
Publicação
20/01/2012, 00:00
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Entrega em carga/vista
25/08/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 00:00
Recebimento
04/07/2023, 00:00
Documentos
Nenhum documento disponível
Publicação
16/06/2023, 00:00
Outras Decisões
14/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
29/05/2023, 00:00
Conclusão (para decisão)
24/04/2023, 00:00
Documento (Ofício)
20/04/2023, 00:00
Trânsito em julgado
02/03/2012, 00:00
Recebimento
16/02/2012, 00:00
Entrega em carga/vista
10/02/2012, 00:00
Recebimento
03/02/2012, 00:00
Publicação
20/01/2012, 00:00
Outras Decisões
18/01/2012, 00:00
Remessa (outros motivos)
14/12/2011, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
22/11/2011, 00:00
Petição (Contra-razões)
21/11/2011, 00:00
Entrega em carga/vista
14/10/2011, 00:00