Procedimento Comum Cível 5000258-76.2019.8.13.0112 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5000258-76.2019.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIBEL SILVA REIS CPF: 159.044.236-91 e outros RÉU: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTO CPF: 118.254.436-37 e outros DESPACHO Verifica-se o retorno dos autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme documentação acostada sob o ID 10477863331, que informa o trânsito em julgado do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2850296/MG, ocorrido em 17 de junho de 2025 (ID 10477863331, fl. 1219). A referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo Interno interposto pelos autores, manteve incólume a decisão da Presidência daquela Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em consonância com a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 7/STJ (ID 10477863331, fls. 1210-1215). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000258-76.2019.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Acessão] Diante do exposto, e em face do trânsito em julgado da decisão que pôs fim à fase recursal nas instâncias superiores, determino o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa no sistema. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:05

Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:04

Mero expediente

24/06/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850296/MG (2025/0038931-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS AGRAVANTE: CIBEL SILVA REIS AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS JUNIOR AGRAVANTE: TACIANA SILVA REIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: SÁLVIO JOSÉ DA COSTA - MG043548 JEAN GARCIA COSTA - MG091086 AGRAVADO: ANTONIA WILMA FERREIRA COUTO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTO AGRAVADO: JULIA FERREIRA COUTO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARTINS - MG043567 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850296/MG (2025/0038931-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS AGRAVANTE: CIBEL SILVA REIS AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS JUNIOR AGRAVANTE: TACIANA SILVA REIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: SÁLVIO JOSÉ DA COSTA - MG043548 JEAN GARCIA COSTA - MG091086 AGRAVADO: ANTONIA WILMA FERREIRA COUTO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTO AGRAVADO: JULIA FERREIRA COUTO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARTINS - MG043567 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850296/MG (2025/0038931-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS AGRAVANTE: CIBEL SILVA REIS AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS JUNIOR AGRAVANTE: TACIANA SILVA REIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: SÁLVIO JOSÉ DA COSTA - MG043548 JEAN GARCIA COSTA - MG091086 AGRAVADO: ANTONIA WILMA FERREIRA COUTO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTO AGRAVADO: JULIA FERREIRA COUTO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARTINS - MG043567 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2850296/MG (2025/0038931-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS AGRAVANTE: CIBEL SILVA REIS AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS JUNIOR AGRAVANTE: TACIANA SILVA REIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: SÁLVIO JOSÉ DA COSTA - MG043548 JEAN GARCIA COSTA - MG091086 AGRAVADO: ANTONIA WILMA FERREIRA COUTO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTO AGRAVADO: JULIA FERREIRA COUTO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARTINS - MG043567 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850296/MG (2025/0038931-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS AGRAVANTE: CIBEL SILVA REIS AGRAVANTE: JOAO BATISTA REIS JUNIOR AGRAVANTE: TACIANA SILVA REIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: SÁLVIO JOSÉ DA COSTA - MG043548 JEAN GARCIA COSTA - MG091086 AGRAVADO: ANTONIA WILMA FERREIRA COUTO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTO AGRAVADO: JULIA FERREIRA COUTO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARTINS - MG043567 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CIBEL SILVA REIS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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