Recurso Especial 5000193-78.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/12/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/11/2023

09/11/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/11/2023, 18:51

Não conhecido o recurso de TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA

07/11/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/11/2023

07/11/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

03/11/2023, 12:30

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

03/11/2023, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/10/2023, 11:56

Documentos

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•17/10/2023, 11:54

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•17/10/2023, 11:54

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•17/10/2023, 11:53

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•17/10/2023, 11:53

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•17/10/2023, 11:53

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•17/10/2023, 11:53

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•17/10/2023, 11:53

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•17/10/2023, 11:52