Recurso Especial 5000193-78.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

OAB/MG 154394·Representa: Autor

LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

OAB/MG 134490·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

13/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 10:20

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/07/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Juntada de documento

13/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

17/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 11:42

Remetidos os autos

17/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 10:20

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/07/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/05/2023, 00:00