Recurso Extraordinário 4763575-08.2008.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MUNICIPIO JUIZ DE FORA

Autor

CESARINO CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/MG 129053·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SANTANA TORGA

OAB/MG 192349·Representa: Autor

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG 136164·CPF·Representa: Autor

ADRIANA QUINET DE ANDRADE PIFANO

OAB/MG 71183·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(20)

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/MG 129053·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SANTANA TORGA

OAB/MG 192349·Representa: Autor

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG 136164·CPF·Representa: Autor

ADRIANA QUINET DE ANDRADE PIFANO

OAB/MG 71183·CPF·Representa: Autor

GILMAR NASCIMENTO

OAB/MG 45861·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR

OAB/MG 172048·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/MG 84158·CPF·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·CPF·Representa: Autor

AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG 163391·CPF·Representa: Autor

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/MG 129053·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SANTANA TORGA

OAB/MG 192349·Representa: Réu

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG 136164·CPF·Representa: Réu

ADRIANA QUINET DE ANDRADE PIFANO

OAB/MG 71183·CPF·Representa: Réu

GILMAR NASCIMENTO

OAB/MG 45861·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR

OAB/MG 172048·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/MG 84158·CPF·Representa: Réu

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·CPF·Representa: Réu

AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG 163391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

01/08/2023, 00:00

Outras Decisões

16/06/2023, 00:00

Recebimento

07/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2022, 00:00

Recebimento

27/07/2022, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2021, 00:00

Recebimento

26/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2021, 00:00

Outras Decisões

14/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

10/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

01/08/2023, 00:00

Outras Decisões

16/06/2023, 00:00

Recebimento

07/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2022, 00:00

Recebimento

27/07/2022, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2021, 00:00

Recebimento

26/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2021, 00:00

Outras Decisões

14/05/2021, 00:00

Recebimento

28/04/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2021, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2020, 16:16

Recebimento

03/12/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2020, 00:00

Petição (Apelação)

11/08/2020, 00:00

Publicação

28/02/2020, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2020, 00:00

Recebimento

20/11/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2019, 11:25

Petição (Apelação)

11/11/2019, 00:00

Recebimento

07/11/2019, 00:00

Publicação

05/11/2019, 00:00

Publicação

29/10/2019, 00:00

Recebimento

25/10/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2019, 00:00

Petição (Apelação)

30/08/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2019, 00:00

Recebimento

07/08/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2019, 00:00

Petição (Apelação)

17/06/2019, 00:00

Publicação

11/06/2019, 00:00

Recebimento

31/05/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2019, 00:00

Recebimento

08/11/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

02/10/2017, 00:00

Recebimento

27/09/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2017, 00:00

Recebimento

27/07/2017, 00:00

Publicação

19/07/2017, 00:00

Petição (Apelação)

17/07/2017, 00:00

Recebimento

14/07/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2017, 10:42

Recebimento

19/05/2017, 00:00