Embargos de Declaração Cível 5000193-78.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

OAB/MG 134490·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

OAB/MG 154394·Representa: Autor

CAMILA SILVA CUNHA

OAB/MG 219454·CPF·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

TRANCIL TRANSFORMADORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/05/2023, 15:32

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/05/2023, 15:28

Comunicado o acórdão em:

03/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/05/2023, 07:09

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

27/04/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

27/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(32)

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Documentos

Petição

•08/05/2023, 11:54

Acórdão

•02/05/2023, 12:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/05/2023, 15:32

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/05/2023, 15:28

Comunicado o acórdão em:

03/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/05/2023, 07:09

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

27/04/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

27/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 07:34

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/02/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

17/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/01/2023, 12:32

Expedição de

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/01/2023, 00:00

Despacho

•26/04/2023, 13:39

Despacho

•09/03/2023, 15:12

Despacho

•23/01/2023, 08:58