Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ERICA VALAMIEL NEPOMUCENO CPF: 034.668.836-10 e outros
RÉU: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CPF: 08.729.476/0001-70 DECISÃO A parte autora sustenta que o cálculo deve se basear no valor de mercado atual dos imóveis, juntando, para tanto, pareceres técnicos de avaliação mercadológica (IDs 10115322293, 10115362576, 10115382978, 10115413762 e 10115415408). A parte ré, por sua vez, defende a utilização do preço original estipulado nos respectivos contratos de compra e venda (ID 10321965435). Decido. A decisão liquidanda, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o "valor do bem" a cada mês de atraso na entrega do imóvel. Em sede de liquidação, a expressão "valor do bem" deve ser interpretada em consonância com a natureza da obrigação e os termos do título executivo. No contexto de contratos de compra e venda, o valor de referência para as obrigações pactuadas é o preço ajustado entre as partes no momento da celebração do negócio. De resto, a incidência de correção monetária sobre este valor, a partir do período da mora, já cumpre a função de atualizar o poder de compra da moeda, garantindo que a base de cálculo não se torne irrisória e preservando o equilíbrio econômico-financeiro da condenação. Portanto, acolho a tese da parte ré para definir que o "valor do bem", para fins de cálculo dos lucros cessantes, corresponde ao preço de cada imóvel conforme estabelecido no respectivo contrato de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, bem como considerando que o ônus da prova pericial, em sede de liquidação de sentença, incumbe exclusivamente ao devedor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.274.466/SC,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3438806-59.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] RM intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir prova pericial, sob pena de preclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ERICA VALAMIEL NEPOMUCENO CPF: 034.668.836-10 e outros
RÉU: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CPF: 08.729.476/0001-70 DECISÃO Os requerentes suscitaram a intempestividade da manifestação apresentada pela requerida em 7/10/2024 (Id. 10321965435), sob o argumento de que o prazo de quinze dias úteis teria se iniciado em 9/9/2024, data em que sua procuradora acessou os autos eletrônicos, findando-se em 30/9/2024, o que imporia a preclusão temporal do ato - ID 10390376666. A requerida, por sua vez, sustenta a tempestividade da manifestação, alegando que o prazo processual passou a fluir a partir da intimação formal expedida em 4/9/2024 (Id. 10301003495), tendo o termo final ocorrido em 7/10/2024, data em que efetivamente protocolizou sua petição. Aduz, ainda, que o mero acesso ao processo por advogada não cadastrada como patrona nos autos não configura ciência inequívoca, tratando-se de consulta de “terceiro”, incapaz de deflagrar a contagem do prazo - ID 10468626696. Decido. Conforme registro do sistema, a ciência da intimação expedida em 4/9/2024 ocorreu apenas em 16/9/2024 (segunda-feira), marco inicial para a contagem do prazo processual. Assim, o prazo de quinze dias úteis para manifestação da parte executada encerrou-se em 7/10/2024. A manifestação foi protocolizada exatamente nessa data, encontrando-se, portanto, dentro do prazo legal.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3438806-59.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] RM
Ante o exposto, afasto a alegação de intempestividade suscitada pelos requerentes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
07/10/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ERICA VALAMIEL NEPOMUCENO CPF: 034.668.836-10 e outros
RÉU: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CPF: 08.729.476/0001-70 DESPACHO Ao réu. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3438806-59.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária]
19/05/2025, 00:00
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Intimação
3ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023
AUTOR: GLAUCINEI MARLON GOMES e outros; RÉU: CCDI BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR, THIAGO LINS MONTEIRO, JACQUELINE SERRA E DEUS, FERNANDO DENIS MARTINS, PAOLA MARA DE FARIA GEOVANI, ALEXANDRE FIDALGO, EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023
AUTOR: GLAUCINEI MARLON GOMES e outros; RÉU: CCDI BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Iniciada a virtualização do processo.
Adv - OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR, THIAGO LINS MONTEIRO, JACQUELINE SERRA E DEUS, FERNANDO DENIS MARTINS, PAOLA MARA DE FARIA GEOVANI, ALEXANDRE FIDALGO, EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023
AUTOR: GLAUCINEI MARLON GOMES e outros; RÉU: CCDI BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Sobre retorno dos autos da Instância Superior.
Adv - OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR, THIAGO LINS MONTEIRO, JACQUELINE SERRA E DEUS, FERNANDO DENIS MARTINS, PAOLA MARA DE FARIA GEOVANI, ALEXANDRE FIDALGO, EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/02/2023, 00:00
Baixa Definitiva
23/01/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO EM RESP
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2022
Agravante(s) - BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravado(a)(s) - LEONARDO PERICLES MEDEIROS DE ARAUJO; GLAUCINEI MARLON GOMES, e outro(a)(s),;
3. Vice-Presidente - Des(a). Newton Teixeira Carvalho
Publicação em 27/06/2022:: Autos com vista ao(s) agravado(a)(s) para apresentação de contraminuta pelo prazo legal.
Adv - ANA CAROLINA PELUCIO DE LIMA, ANDRE CAMARA E CASTRO, ANDRE SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, RENATO GOMIDE VIEGAS, RODRIGO GONZALEZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2022, 00:00
Baixa Definitiva
13/06/2022, 00:00
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto