Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011081-16.2017.8.13.0582 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de parecer

30/03/2026, 22:31

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:17

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 10:44

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/06/2025, 17:38

Documentos

Parecer

•30/03/2026, 22:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 16:32

Despacho

•22/10/2025, 16:13

Manifestação da Promotoria

•25/06/2025, 17:38

Despacho

•04/06/2025, 18:14

Documentos 2ª instância

•17/05/2025, 02:41

Documentos 2ª instância

•17/05/2025, 02:41

Intimação

•19/03/2024, 16:51

Sentença

•22/02/2024, 10:29

Ciência

•19/10/2023, 15:35

Intimação

•17/10/2023, 13:36

Sentença

•17/10/2023, 10:04

Despacho

•10/08/2023, 11:44

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