Recurso Especial 0661050-45.2010.8.13.0145 - TJMG

Recurso Especial 0661050-45.2010.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

14/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:41

Recebimento

14/05/2026, 10:22

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 09:08

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 11:44

Recebimento

22/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRA IMACULADA VIEIRA, ALEXANDRA IMACULADA VIEIRA, AMANDA MAGALHAES DE CARVALHO E SILVA, ANGELA MARIA PEREIRA BARBOSA, ANIR BATISTA BARRETO, ISABELLE SILVINO, LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RONALDO FONTES CAVALIERI, RONALDO FONTES CAVALIERI.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 20/03/2026: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido Adv - ALEXANDRA IMACULADA VIEIRA, ALEXANDRA IMACULADA VIEIRA, AMANDA MAGALHAES DE CARVALHO E SILVA, ANGELA MARIA PEREIRA BARBOSA, ANIR BATISTA BARRETO, ISABELLE SILVINO, LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RONALDO FONTES CAVALIERI, RONALDO FONTES CAVALIERI.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS GOMES BATISTA CPF: 381.947.086-72 e outros RÉU: ESPÓLIO DE VANDERLEY PIRES SABIR registrado(a) civilmente como VANDERLEY PIRES SABIR CPF: 102.850.086-68 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0661050-45.2010.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Determino a transferência da importância de R$200.000,00 ao procurador ANIR BATISTA BARRETO, bem como os valores referentes aos seguintes credores trabalhistas, representados pelo mesmo: 1 0058500-72.2005.5.03.0035 CÉLIO PAULINO DA SILVA 3.000,00 2 0011086-55.2017.5.03.0036 / 0078600-39.2005.5.03.0038 José Luis Cabral 27.000,00 3 0010807-69.2017.5.03.0036 José Avelino Coimbra 25.000,00 4 00081100-13.2007.5.03.0037 Elias Neves dos Passos 14.000,00 5 0169000-08.2005.5.03.0036 Luciene Aparecida de Paula 6.000,00 6 0048100-93.2005.5.03.0036 João Batista Maciel 2.000,00 7 0099300-42.2005.5.03.0036 Alex Vieira de Lira 4.000,00 8 0141400-12.2005.5.03.0036 / 0010500-08.2005.5.03.0143 Simone A. Sodré Melo 11.000,00 9 0080900-06.2007.5.03.0037 Graciela A. de O. Rios 6.000,00 10 0080900-06.2007.5.03.0037 Leci Barbosa Ferreira Dias 2.000,00 11 0080900-06.2007.5.03.0037 Joaquim J. dos Santos Filho 10.000,00 12 0080900-06.2007.5.03.0037 Fabiane T. de Morais Mattos 5.000,00 13 0080900-06.2007.5.03.0037 Ana Celia Esmerio dos Santos 2.000,00 14 0080900-06.2007.5.03.0037 Terezinha de F. M. de Sousa 2.000,00 15 0080900-06.2007.5.03.0037 Leonardo Luiz da Silva 10.000,00 16 0080900-06.2007.5.03.0037 Claudemir Cristiano Fayaer 11.000,00 17 0077400-63.2006.5.03.0037 Antonio Elidio dos Reis 6.000,00 18 0077400-63.2006.5.03.0037 Fabiana Aparecida Pereira Trindade 1.000,00 19 0077400-63.2006.5.03.0037 Fernando Fonseca Moreira 1.000,00 20 0077400-63.2006.5.03.0037 Mario Sergio Vieira 3.000,00 21 0077400-63.2006.5.03.0037 Eduardo Gonçalves 1.000,00 22 0077400-63.2006.5.03.0037 Raimunda Antonia de Oliveria 2.000,00 23 0077400-63.2006.5.03.0037 João Paulo Alves do Nascimento 2.000,00 24 0077400-63.2006.5.03.0037 Neila de Barros Silva 1.000,00 25 0050200-52.2004.5.03.0037 Fatima Aparecida de Souza 100.000,00 26 0017000-20.2005.5.03.0037 Ademir Dia Terra 3.000,00 27 0010500-08.2005.5.03.0143 Roberto Marcelino Dias 8.000,00 28 0010500-08.2005.5.03.0143 Graziela de Almeida Pereira 1.000,00 29 0010500-08.2005.5.03.0143 Onofre Gomes 8.000,00 30 0010500-08.2005.5.03.0143 Adriana Vieira de Lira Almeida 5.000,00 31 0010500-08.2005.5.03.0143 Brauner do Nascimento Rangel 1.000,00 32 10809-09.2017.5.03.0143 Luiz Carlos Teixeira 3.000,00 33 0081700-08.2005.5.03.0036 Paulo Cezio de Souza 9.000,00 Determino, ainda, a transferência do valor R$ 510.435, 20 para a conta apresentada por Gioconda Ferraz. Diante da certidão de Id.10597615507, os alvarás/transferência, serão alvo de expedição com os valores depositados nos autos de nº 0194039-25.2014.8.13.0145 e 0569016-12.2014.8.13.0145 (RELACIONADOS NO ACORDO). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 17 de Dezembro de 2025. Mauro Francisco Pittelli Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS GOMES BATISTA CPF: 381.947.086-72 e outros RÉU: ESPÓLIO DE VANDERLEY PIRES SABIR registrado(a) civilmente como VANDERLEY PIRES SABIR CPF: 102.850.086-68 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0661050-45.2010.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Observo dos autos que, em Id. 10593524159, foi homologado acordo firmado entre as partes, cujos termos constam nos eventos de Ids 10593230914 e 10593216825. Com isso, foi determinada a expedição de alvará referente aos valores depositados no feito, com quantias a serem especificadas pelo ESCRITÓRIO DE COBRANÇA BARBOSA PEREIRA. Verifico, ademais, que até o momento não houve a expedição dos alvarás. Em Id. 10596229483, foi apresentado aditivo ao termo de transação, com manutenção do acordo original e adequação dos referenciais dos créditos trabalhistas. O pedido de homologação do termo aditivo está devidamente instruído com o documento firmado entre as partes, o que autoriza o seu conhecimento imediato, nos termos do art. 725, VIII, do CPC, aplicável as homologações judiciais. Assim, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo aditivo firmado entre as partes no evento de Id.10596229483, mantendo os demais termos ajustados pelas partes no acordo de Ids 10593230914 e 10593216825. Determino a expedição dos alvarás, requeridos nos eventos de Ids 10596264283 a 10596269739, bem como o alvará/transferência da quantia indicada no item 5.5 do acordo de Id 10593230914, em favor de Anir Batista Barreto. Os valores remanescentes, devem ser liberados para os Espólios de Wanderley Piris Sabir, Espólio de Ely Pires Sabir, Espólio de Darcy Figueiredo Sabir, na conta da inventariante Gioconda Duarte Sabir, conforme cláusula 56.6 do acordo. Vejamos às cláusulas: Devem as partes indicarem conta para a transferência eletrônica dos valores (na ausência de indicação), nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Com juntada das contas, expeça-se o alvará/transferência. No mais, mantenho o determinado na sentença homologatória de Id.10593230914. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. P. R. I. C Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Mauro Francisco Pittelli Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS GOMES BATISTA CPF: 381.947.086-72 e outros RÉU: ESPÓLIO DE VANDERLEY PIRES SABIR registrado(a) civilmente como VANDERLEY PIRES SABIR CPF: 102.850.086-68 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0661050-45.2010.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes Escritório de Cobrança Barbosa Pereira, José Carlos Gomes Batista, Paulo Cezio de Souza, José Luiz Cabral, José de Carvalho, Elias Neves dos Passos, Fátima Aparecida de Souza, José Avelino Coimbra, Espólio de Wanderley Piris Sabir, Espólio de Ely Pires Sabir, Espólio de Darcy Figueiredo Sabir e Espólio de José Carlos Gomes Batista, cujos termos constam nos eventos de Ids 10593230914 e 10593216825. Em relação aos processos indicados na cláusula segunda (2.1), deve a Secretaria certificar nos respectivos autos, com remessa ao arquivo e baixa na distribuição. Os valores depositados no feito serão alvo de expedição de alvará/transferência, conforme consta na cláusula quinta (5.2 – fonte de recursos). Vejamos: Com juntada da manifestação indicando a conta para a transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, expeçam-se os alvarás/transferência. Assim, tendo em vista o pedido das partes, estando estas devidamente representadas por seus procuradores e cumpridas todas as determinações, HOMOLOGO, por sentença, o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Destarte, JULGO EXTINTA a presente fase processual de conhecimento, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. HOMOLOGO a renúncia ao direito de recorrer, devendo ser certificado o trânsito em julgado. Honorários conforme o avençado. Isento de custas e despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. P. R. I. C Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Mauro Francisco Pittelli Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2494046/MG (2020/0044449-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ESCRITORIO DE COBRANCA BARBOSA & PEREIRA EIRELI ADVOGADOS: VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE011140 ALEXANDRA IMACULADA VIEIRA - MG092045 LUIZ FERNANDO CÔRTES CARAVITA - MG100172 AMANDA MAGALHAES DE CARVALHO E SILVA - MG172473 AGRAVADO: ANIR BATISTA BARRETO AGRAVADO: JOSE AVELINO COIMBRA AGRAVADO: ELIAS NEVES DOS PASSOS AGRAVADO: PAULO CEZIO DE SOUZA AGRAVADO: JOSE CARLOS GOMES BATISTA AGRAVADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: JOSE DE CARVALHO AGRAVADO: JOSE LUIS CABRAL AGRAVADO: CONDOMINIO DE CREDORES DOS EX-EMPREGADOS DA INBRAPEL ADVOGADO: ANIR BATISTA BARRETO - MG128198 INTERESSADO: ANGELA MARIA PEREIRA BARBOSA INTERESSADO: DARCY FIGUEREDO SABIR INTERESSADO: ELY PIRES SABIR INTERESSADO: VANDERLEY PIRES SABIR DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ESCRITÓRIO DE COBRANÇA BARBOSA PEREIRA - ME, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 2.199, e-STJ): APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. - Os embargos de declaração se prestam apenas a integrar o decisum, não impedindo o conhecimento do recurso próprio manejado contra a decisão embargada. - A simulação é um ato que se traduz no desacordo entre a vontade interna e a exteriorizada, dando nascedouro a um negócio jurídico que somente existe na aparência, ou então ocultando o negócio desejado através de declaração artificiosa da vontade objetivando produzir efeito diferente do aparentemente indicado. - Tal vício social é considerado insanável e, se comprovado, ensejará no reconhecimento da nulidade do negócio, de forma que, nos termos do art. 168, do Código Civil poderá ser alegada a qualquer tempo, uma vez que o “negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. - Restando comprovado que a parte autora alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se indevidamente, resta configurada sua litigância de má fé. - Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos moldes do art. 85, do NCPC, cabendo ao magistrado, entretanto, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em cada caso concreto, de forma a remunerar condignamente o causídico. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2.305-2.313, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, 391, 393, 927, III, e 81 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da inexistência de penhora ou gravame incidente sobre a matrícula do imóvel litigioso quando da integralização no capital social da empresa; b) a violação ao art. 927, III, do CPC, ao não observar entendimento pacificado em sede de recurso especial repetitivo sobre a presunção de boa-fé; c) a violação aos arts. 391 e 393 do CPC, ao desconsiderar o erro de fato na confissão do réu Vanderley e a ausência de ratificação pelo cônjuge da ré Angela; d) a ausência de litigância de má-fé, conforme o art. 81 do CPC, uma vez que o recorrente apenas exerceu seu direito de defesa. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.398-2.401, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 2.449-2.468, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar no que diz respeito à aventada negativa de prestação jurisdicional. 1. Quanto à ofensa aos 489, II e 1.022, II do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso, razão assiste à parte recorrente, conforme será exposto. Com efeito, a recorrente requereu que a Corte de origem examinasse expressamente à questão de ser considerado um terceiro de boa-fé, haja vista que quando da aquisição do imóvel não pendia sobre este qualquer ordem de indisponibilidade. Contudo, da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, verifica-se que, de fato, tais questões suscitadas não foram analisada pelo Tribunal de piso, o qual limitou-se a rejeitar os aclaratórios de forma genérica. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. REMIÇÃO. DEPÓSITO REPUTADO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a remição da execução, por considerar a insuficiência do depósito efetuado, tendo em vista os cálculos apresentados pela exequente e homologados pelo juízo da execução. 2. Manejados segundos embargos de declaração, a existência de remição, com a atualização do débito, decorrente de fato superveniente, não foi apreciada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de embargos de declaração opostos perante a instância de origem. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.326.180/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014; REsp 1.071.891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 30/11/2010; REsp 434.797/MS, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 10/02/2003. 4. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal (complementação oportuna do depósito da remição), fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de segundos embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt nos EDcl no REsp 1.483.664/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2018, DJe 12.11.2018) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada"(REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Desta forma, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. Desta forma, as demais teses veiculadas no recurso especial ficam prejudicadas. 2. Do exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 2.305-2.313, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

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