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Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 AUTOR: ESPOLIO DE ALIRIO DA SILVA CAETANO e outros; RÉU: PRIMAVERA ESPAÇO DE LAZER S/C LTDA Fica a parte RÉ intimada para o recolhimento da importância de R$ 536,05, referente a 50% do valor, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Adv - KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONCA, ODILENE PEREIRA DE JESUS, TEREZA CAROLINA DE SOUZA LIMA E JORGE, MILTON EDUARDO COLEN, PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, ALINE FERNANDA PARREIRAS MALAQUIAS, ALINE PENELOPE PEREIRA PAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.