Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros
RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA CONSORCIO RODOVIA SEGURA e LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, requerendo a intimação do executado para quitação da obrigação. Com o objetivo de cumprir a obrigação, o executado juntou aos autos cópia de depósito judicial, por meio do qual comprovou o pagamento de RPV (ID nº10168874015 e ID nº10520968768). Os valores foram levantados, conforme ID10539916353 e ID10346084764. Intimada para informar se o débito foi quitado integralmente, a exequente requereu a baixa e arquivamento do feito (ID nº10543966167). Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e EXTINTO o presente feito, na forma do art. 526, § 3º,CPC/2015. Em razão da causalidade, eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pelo executado. Nos termos dos artigos 90 e 91 do CPC/15 e do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a Fazenda, sucumbindo em seu pleito, responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes no trâmite do processo e não debitadas do Convênio, que esteja em vigência, firmado com o TJMG. Em razão da irresignação por parte da municipalidade concernente a estes valores, foi instaurado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR nº1.0000.21.135491-5/001 para discussão acerca da matéria. Dito isto, após cumpridas as diligências cabíveis, suspenda-se e arquive-se, temporariamente, o presente feito até o trânsito em julgado do referido IRDR. Oportunamente, dar baixa na distribuição e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório]