Apelação / Remessa Necessária 3085286-73.2006.8.13.0024 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 3085286-73.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA CONSORCIO RODOVIA SEGURA e LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, requerendo a intimação do executado para quitação da obrigação. Com o objetivo de cumprir a obrigação, o executado juntou aos autos cópia de depósito judicial, por meio do qual comprovou o pagamento de RPV (ID nº10168874015 e ID nº10520968768). Os valores foram levantados, conforme ID10539916353 e ID10346084764. Intimada para informar se o débito foi quitado integralmente, a exequente requereu a baixa e arquivamento do feito (ID nº10543966167). Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e EXTINTO o presente feito, na forma do art. 526, § 3º,CPC/2015. Em razão da causalidade, eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pelo executado. Nos termos dos artigos 90 e 91 do CPC/15 e do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a Fazenda, sucumbindo em seu pleito, responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes no trâmite do processo e não debitadas do Convênio, que esteja em vigência, firmado com o TJMG. Em razão da irresignação por parte da municipalidade concernente a estes valores, foi instaurado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR nº1.0000.21.135491-5/001 para discussão acerca da matéria. Dito isto, após cumpridas as diligências cabíveis, suspenda-se e arquive-se, temporariamente, o presente feito até o trânsito em julgado do referido IRDR. Oportunamente, dar baixa na distribuição e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Fica intimado o EXEQUENTE acerca do alvará expedido, bem como para dizer nos autos se houve pagamento integral do valor. LEONARDO LEITE DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Fica intimado o EXEQUENTE acerca do alvará expedido, bem como para dizer nos autos se houve pagamento integral do valor. LEONARDO LEITE DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Tendo em vista a Portaria Conjunta da Presidência nº 906 de 07/11/2019, fica a parte EXEQUENTE para informar os dados do beneficiário do alvará (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Advogado/ Representante com poderes para receber e dar quitação-, OAB e CPF), bem como dizer por qual forma pretende receber seu crédito: - crédito em conta do Banco do Brasil, devendo neste caso indicar: o Nome/Razão Social do Titular, CPF/CNPJ do Titular, e a Agência, Conta e Operação; - crédito em conta para outros Bancos (haverá cobrança de Tarifa pela operação de Transferência Eletrônica- TED- entre os bancos), indicando: Nome do Titular, CPF do Titular, Código do Banco, Nome do Banco, Agência, Conta e Operação. LEONARDO LEITE DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista ao exequente para juntar aos autos o contrato social de Leonardo Naves Advogados, a fim de expedição do alvará. LEONARDO LEITE DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório] Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CONSÓRCIO RODOVIA SEGURA e LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, visando a cobrança de honorários advocatícios e reembolso de custas processuais. Às fls. 1612 (ID 9834730999), foi determinada a expedição de precatório, no montante de R$$ 11.282,98 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), alusivo à restituição das custas processuais. Todavia, o exequente insurgiu ao ID 10397467425, renunciando ao valor excedente do teto máximo pago pelo executado, a fim de recebimento da verba por meio de RPV. Pediu, contudo, a substituição do precatório pelo pagamento em RPV. Por sua vez, a municipalidade concordou com o pedido do requerente, ID 10406414906. Dessarte, considerando a renúncia apresentada de forma expressa pelo exequente e a aquiescência do executado, HOMOLOGO o cálculo do maior benefício a ser pago pela Previdência Social, neste momento, qual seja, R$8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) e determino seja expedido RPV, nos moldes do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, devidamente atualizado. Juntado comprovante de pagamento, expeça-se alvará em favor do requerente para levantamento do valor depositado. Ressalta-se que a parte deverá ser intimada nos termos das Portarias Conjuntas da Presidência nºs 906 e 1032/PR/2020. Ato contínuo, dê-se vista ao exequente para informar se houve quitação integral do valor exequendo. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Transcorrido o lapso temporal solicitado no ID10384625383, fica a parte exequente, novamente, intimada para manifestar sobre a intimação de ID10379281506 THIAGO FELIPE DE SOUZA COTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao Exequente para anexar no processo SEI, novo formulário ofício precatório, devido inconsistências de informações no formulário anexado no SEI: - no item 2.19. - informou que tem destaque de honorários contratuais. Se tem destaque, anexar no SEI o Contrato de Honorários contratuais. Esclareça o valor correto do destaque, pois o valor informado no SEI ofício precatório, R$6.247,55 se refere aos honorários de sucumbências do valor homologado nas fls.1612, o mesmo se refere ao R.P.V.; - nos itens 4.14. (Valor Bruto)e 4.15 (Valor Corrigido), 5.1. e 5.3., valores informados foram de R$17.530,54, sendo que o correto é de R$11.282,98 para cada item, conforme homologação do despacho de fls. 1612. Fica intimado o procurador do exequente para solver as custas de expedição do mandado de intimação para o envio do R.P.V.. Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor para anexar no SEI ofício precatório o documento do CNPJ da sociedade empresária beneficiária do crédito principal, bem como o formulário “Ofício Precatório – Beneficiário Principal” devidamente preenchido. Fica intimado, ainda, que foi disponibilizado ao procurador do autor o acesso no SEI para anexação de documentos faltantes. Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor para anexar no SEI ofício precatório o documento do CNPJ da sociedade empresária beneficiária do crédito principal, bem como o formulário “Ofício Precatório – Beneficiário Principal” devidamente preenchido. Fica intimado, ainda, que foi disponibilizado ao procurador do autor o acesso no SEI para anexação de documentos faltantes. Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2022 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Foi proferida decisão determinando a expedição de precatório do valor homologado neste cumprimento de sentença. Intime-se a parte interessada a fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021, atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desse documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o nº fornecido pela secretaria deste juízo. SEI Nº: 0893795-49.2022.8.13.0024. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requeri. requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a (s) parte (s) EXEQUENTE (S) deverá (m) informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo.”. Fica intimado o exequente para Anexar documentos no processo SEI precatório, conforme art. 1º, “caput” e §§ 1º e 2º da Portaria 5047/PR/2021 do TJMG: - Certidão de autenticidade; - Documentação do Beneficiário (sociedade empresária); - Documentação do procurador; - Procuração outorgando poderes para dar quitação e receber; - Mandado de citação, fls. 909/909-v; - Sentença processo conhecimento; fls. 1046/059; - Acórdão Apelação; fls. 1087/1097; - Acórdão Embargos declaração; fls. 1105/1108; - Decisão Recurso Especial; fls. 1163/1167; - Decisão Recurso Especial; fls. 1169/1172; - Acórdão STJ; fls. 1182/1185; - Acórdão STJ: fls. 1322/1323; - Acórdão Embargos Declaração TJMG; fls. 1333/1336; - Decisão Recurso Especial; fls. 1369/1371; - Decisão do STJ: fls. 1391/1393; - Acórdão Embargos Declaração TJMG: fls. 1409/1416; - Acórdão Embargos Declaração TJMG: fls. 1467/1471; - Decisão Recurso Especial; fls. 1523/1524; - Decisão Recurso STJ: fls. 1575/1577; - Certidão de Trânsito em julgado, fl. Certidão de Trânsito em julgado, fls. 1580; - Petição Cumprimento de Sentença: fls. 1587/1589; - Impugnação à execução, fls. 1589/1590; - Despacho remeter ao contador, fls. 1601/1602; - Cálculos da contadoria: fls. 1603; - Petição concordância Exequente: fls. 1605/1606; - Manifestação concordância executado: fls. 1607/1608; - Decisão homologação e expedição precatório; fls. 1612; - Certidão decurso prazo homologação e expedição precatório: fls.1614. - Formulário ofício precatório devidamente preenchido. Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2022 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG, através de pesquisa de andamento processual. "...Dito isto, Intime-se a parte interessada a fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021, atentando, especialmente para o item 8 do Anexo.". Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2022 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre a planilha da Contadoria Judicial juntada às fls 1603. Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO RODOVIA SEGURA CPF: 07.203.663/0001-52 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3085286-73.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório] Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CONSÓRCIO RODOVIA SEGURA e LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, visando a cobrança de honorários advocatícios e reembolso de custas processuais. Às fls. 1612 (ID 9834730999), foi determinada a expedição de precatório, no montante de R$$ 11.282,98 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), alusivo à restituição das custas processuais. Todavia, o exequente insurgiu ao ID 10397467425, renunciando ao valor excedente do teto máximo pago pelo executado, a fim de recebimento da verba por meio de RPV. Pediu, contudo, a substituição do precatório pelo pagamento em RPV. Por sua vez, a municipalidade concordou com o pedido do requerente, ID 10406414906. Dessarte, considerando a renúncia apresentada de forma expressa pelo exequente e a aquiescência do executado, HOMOLOGO o cálculo do maior benefício a ser pago pela Previdência Social, neste momento, qual seja, R$8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) e determino seja expedido RPV, nos moldes do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, devidamente atualizado. Juntado comprovante de pagamento, expeça-se alvará em favor do requerente para levantamento do valor depositado. Ressalta-se que a parte deverá ser intimada nos termos das Portarias Conjuntas da Presidência nºs 906 e 1032/PR/2020. Ato contínuo, dê-se vista ao exequente para informar se houve quitação integral do valor exequendo. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2022 EXEQUENTE: CONSORCIO RODOVIA SEGURA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Foi proferida decisão determinando a expedição de precatório do valor homologado neste cumprimento de sentença. Intime-se a parte interessada a fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021, atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desse documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o nº fornecido pela secretaria deste juízo. SEI Nº: 0893795-49.2022.8.13.0024. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requeri. requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a (s) parte (s) EXEQUENTE (S) deverá (m) informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo.”. Fica intimado o exequente para Anexar documentos no processo SEI precatório, conforme art. 1º, “caput” e §§ 1º e 2º da Portaria 5047/PR/2021 do TJMG: - Certidão de autenticidade; - Documentação do Beneficiário (sociedade empresária); - Documentação do procurador; - Procuração outorgando poderes para dar quitação e receber; - Mandado de citação, fls. 909/909-v; - Sentença processo conhecimento; fls. 1046/059; - Acórdão Apelação; fls. 1087/1097; - Acórdão Embargos declaração; fls. 1105/1108; - Decisão Recurso Especial; fls. 1163/1167; - Decisão Recurso Especial; fls. 1169/1172; - Acórdão STJ; fls. 1182/1185; - Acórdão STJ: fls. 1322/1323; - Acórdão Embargos Declaração TJMG; fls. 1333/1336; - Decisão Recurso Especial; fls. 1369/1371; - Decisão do STJ: fls. 1391/1393; - Acórdão Embargos Declaração TJMG: fls. 1409/1416; - Acórdão Embargos Declaração TJMG: fls. 1467/1471; - Decisão Recurso Especial; fls. 1523/1524; - Decisão Recurso STJ: fls. 1575/1577; - Certidão de Trânsito em julgado, fl. Certidão de Trânsito em julgado, fls. 1580; - Petição Cumprimento de Sentença: fls. 1587/1589; - Impugnação à execução, fls. 1589/1590; - Despacho remeter ao contador, fls. 1601/1602; - Cálculos da contadoria: fls. 1603; - Petição concordância Exequente: fls. 1605/1606; - Manifestação concordância executado: fls. 1607/1608; - Decisão homologação e expedição precatório; fls. 1612; - Certidão decurso prazo homologação e expedição precatório: fls.1614. - Formulário ofício precatório devidamente preenchido. Adv - SHEILA PATRICIA DE ASSIS SOARES, TULIO MOREIRA LANA LIMA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DIEGO RODRIGUES DANIEL MOREIRA GRILLO, SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, HERCULES GUERRA, DANIEL DE CAMPOS PEREIRA, HENRIQUE DRUMOND NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

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