Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6125594-85.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

AMADOR DA SILVA FERREIRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AMADOR DA SILVA FERREIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR

OAB/MG 163·Representa: Autor

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE

OAB/MG 98591·CPF·Representa: Autor

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR

OAB/MG 163·Representa: Réu

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE

OAB/MG 98591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2025, 15:10

Mero expediente

28/05/2025, 11:04

Retificação de Classe Processual

06/05/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

02/03/2025, 10:33

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:22

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:11

Todas as movimentações(153)

Definitivo

20/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2025, 15:10

Mero expediente

28/05/2025, 11:04

Retificação de Classe Processual

06/05/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

02/03/2025, 10:33

Documentos

Ap Cível/Rem Necessária

•04/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:22

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 20:19

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 19:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 14:18

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:31

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2024, 12:33

Outras Decisões

24/03/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

23/03/2024, 08:46

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 22:55

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/03/2024, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 22:54

Mero expediente

05/03/2024, 09:26

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 16:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 20:11

Mero expediente

13/11/2023, 11:14

Conclusão (para despacho)

11/11/2023, 02:13

Documento (Outros documentos)

11/11/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 Apelante(s) - AMADOR DA SILVA FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; AMADOR DA SILVA FERREIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023 Apelante(s) - AMADOR DA SILVA FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; AMADOR DA SILVA FERREIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023 Apelante(s) - AMADOR DA SILVA FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; AMADOR DA SILVA FERREIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Apelante(s) - AMADOR DA SILVA FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; AMADOR DA SILVA FERREIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maurício Soares em 14/06/2023 Adv - JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 10:06

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:32

Petição (Apelação)

16/11/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 22:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2022, 16:34

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 07:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 08:26

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 23:45

Mero expediente

10/02/2022, 22:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:07

Decurso de Prazo

18/11/2021, 00:28

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 10:18

Documento (Certidão)

28/10/2021, 10:17

Decurso de Prazo

14/05/2021, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 17:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2021, 10:07

Expedição de documento (Carta)

10/02/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 15:10

Documento (Carta precatória)

09/10/2020, 09:30

Expedição de documento (Carta precatória)

24/07/2020, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 10:53

Decurso de Prazo

27/06/2020, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 21:21

Mero expediente

17/06/2020, 20:14

Conclusão (para despacho)

17/06/2020, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 07:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 17:37

Documento (Outros documentos)

14/05/2020, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 16:51

Mero expediente

08/05/2020, 14:13

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

24/04/2020, 09:09

Documento (Ofício)

03/02/2020, 17:36

Conclusão (para decisão)

05/11/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2019, 14:34

Documento (Mandado)

23/01/2019, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 15:33

Documento (Mandado)

27/11/2018, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2018, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2018, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2018, 16:26

Documento (Mandado)

17/09/2018, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2018, 12:54

Documento (Mandado)

17/07/2018, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2018, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2018, 17:38

Documento (Mandado)

11/05/2018, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2018, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2018, 17:41

Documento (Mandado)

26/02/2018, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2018, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2018, 15:02

Documento (Mandado)

15/01/2018, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2017, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2017, 17:22

Documento (Mandado)

25/10/2017, 17:20

Expedição de documento (Mandado)

17/08/2017, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2017, 11:59

Documento (Outros documentos)

07/07/2017, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2017, 15:45

Mero expediente

22/06/2017, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2017, 13:02

Documento (Outros documentos)

08/06/2017, 12:58

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2017, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2017, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2017, 14:53

Mero expediente

17/05/2017, 15:32

Conclusão (para decisão)

16/05/2017, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2017, 13:23

Mero expediente

05/05/2017, 18:42

Petição (Petição (outras))

02/05/2017, 11:43

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2017, 17:48

Decurso de Prazo

04/11/2016, 02:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2016, 09:57

Mero expediente

01/07/2016, 16:59

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 08:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2016, 12:24

Mero expediente

15/01/2016, 15:55

Conclusão (para despacho)

05/01/2016, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2016, 12:54

Distribuição (sorteio)

18/11/2015, 14:58

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•16/06/2023, 00:00