Execução de Título Extrajudicial 0089721-85.2016.8.13.0188 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0089721-85.2016.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0089721-85.2016.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO CPF: 02.868.051/0001-65 JAMBREIRO CONSULTORIA LTDA CPF: 42.960.799/0001-08 Fica a parte exequente intimada apresentar a planilha atualizada no débito no prazo de 05 (cinco) dias.

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO CPF: 02.868.051/0001-65 RÉU: JAMBREIRO CONSULTORIA LTDA CPF: 42.960.799/0001-08 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0089721-85.2016.8.13.0188 E CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresenta atualização dos débitos, noticiando a quitação integral das obrigações referentes ao lote 58B até a data da arrematação (21/09/2023), bem como a existência de crédito remanescente, o qual foi parcialmente imputado ao débito condominial do lote 60A. Analisando os autos, verifico que a quitação do débito do lote 58B até a data da arrematação encontra respaldo na documentação apresentada, devendo ser assim reconhecida. Outrossim, nos termos da jurisprudência consolidada, as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, de modo que os débitos posteriores à arrematação passam a ser de responsabilidade do arrematante. No que se refere ao crédito remanescente, bem como à atualização dos débitos do lote 60A, não vislumbro óbice ao prosseguimento da execução, cabendo à parte executada, caso queira, impugnar os valores apresentados. Diante do exposto: a) Reconheço a quitação dos débitos condominiais do lote 58B (quadra 02) até a data da arrematação (21/09/2023); b) Reconheço que os débitos posteriores à arrematação, referentes ao lote 58B, são de responsabilidade do arrematante; c) Defiro o prosseguimento da execução em relação ao lote 60A (quadra 02), pelos valores atualizados apresentados, sem prejuízo de posterior impugnação pela parte executada; d) Defiro a juntada das planilhas atualizadas. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência das medidas executivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 15:25

Mero expediente

24/03/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:28

Publicação

22/01/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0089721-85.2016.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO CPF: 02.868.051/0001-65 JAMBREIRO CONSULTORIA LTDA CPF: 42.960.799/0001-08 Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender por direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

08/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2026, 18:57

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO CPF: 02.868.051/0001-65 RÉU: JAMBREIRO CONSULTORIA LTDA CPF: 42.960.799/0001-08 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0089721-85.2016.8.13.0188 E CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresenta atualização dos débitos, noticiando a quitação integral das obrigações referentes ao lote 58B até a data da arrematação (21/09/2023), bem como a existência de crédito remanescente, o qual foi parcialmente imputado ao débito condominial do lote 60A. Analisando os autos, verifico que a quitação do débito do lote 58B até a data da arrematação encontra respaldo na documentação apresentada, devendo ser assim reconhecida. Outrossim, nos termos da jurisprudência consolidada, as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, de modo que os débitos posteriores à arrematação passam a ser de responsabilidade do arrematante. No que se refere ao crédito remanescente, bem como à atualização dos débitos do lote 60A, não vislumbro óbice ao prosseguimento da execução, cabendo à parte executada, caso queira, impugnar os valores apresentados. Diante do exposto: a) Reconheço a quitação dos débitos condominiais do lote 58B (quadra 02) até a data da arrematação (21/09/2023); b) Reconheço que os débitos posteriores à arrematação, referentes ao lote 58B, são de responsabilidade do arrematante; c) Defiro o prosseguimento da execução em relação ao lote 60A (quadra 02), pelos valores atualizados apresentados, sem prejuízo de posterior impugnação pela parte executada; d) Defiro a juntada das planilhas atualizadas. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência das medidas executivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO CPF: 02.868.051/0001-65 RÉU: JAMBREIRO CONSULTORIA LTDA CPF: 42.960.799/0001-08 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0089721-85.2016.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. O Município de Nova Lima informa que o imóvel arrematado possuiu débitos de IPTU no montante de R$ 5.540,11 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais e onze centavos). Diante disso, ressaltou que o crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, tem preferência sobre os demais créditos conforme o art. 4º, § 4º, da LEF e o art. 186, do CTN. Sendo assim, requereu a conversão em renda em favor do Município – ID. 10323352446. Já o exequente alega que não há na matrícula do imóvel nenhuma averbação com relação ao crédito alegado pelo Município. Salienta que a arrematação do imóvel ocorreu em 21/09/2023 e a responsabilidade do pagamento das taxas do imóvel após a arrematação é de responsabilidade do arrematante. Por fim, ressalta que na planilha dos débitos de IPTU juntada pelo Município constam débitos posteriores a arrematação. Diante disso requereu o indeferimento do pedido e caso entenda que o crédito do município tenha prioridade requer que seja decotado o valor posterior a arrematação, sendo o débito imputado ao Arrematante – ID. 10326529065. No despacho de ID. 10332307780, foi determinado a inclusão doo Município de Nova Lima como terceiro interessado e a intimação o Município para manifestar a respeito do requerido pelo exequente. Em petição de ID. 10334224480 o arrematante alega, em apertada síntese, que ainda não detém a posse do imóvel e neste contexto, torna-se justo que tais créditos sejam sub-rogados no produto de arrematação o, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), considerando a evidente ausência de responsabilidade direta do arrematante em razão da falta de imissão na posse e da transmissão da propriedade (art. 1.245 do Código Civil). Devidamente intimado o Município reiterou os pedidos elencados na petição de ID. 10323352446, tendo em vista a concordância do arrematante na aplicação aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN – ID. 10342662466. O arrematante reiterou novamente os pedidos realizados anteriormente – ID. 10360196248 O exequente requereu a expedição da carta de arrematação em nome do arrematante, a expedição do alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada e após a expedição do alvará requer vista para a apuração de saldo remanescente – ID. 10417403755. É o breve relato. Decido. O Município de Nova Lima requer a conversão em renda do valor correspondente aos débitos de IPTU no montante de R$5.540,11, com base nos artigos o art. 4º, § 4º, da LEF e o art. 186, do CTN. Contudo, conforme manifestação nos autos, verifica-se que os créditos tributários habilitados pelo Município abrangem débitos gerados posteriormente à data da arrematação do imóvel, ocorrida em 21/09/2023. É fato incontroverso que o artigo 130, parágrafo único do CTN estabelece que os créditos de tributos incidentes sobre o imóvel sejam sub-rogados no preço da arrematação em hasta pública. Todavia, tal aplicação se limita aos débitos tributários constituídos antes da data da arrematação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Débitos gerados após a arrematação não podem ser sub-rogados no preço, devendo ser pagos pelo arrematante, salvo disposição expressa no edital do leilão. Ainda que o arrematante alegue ausência de posse do bem em decorrência de pendências processuais, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel já recai sobre o arrematante a partir da data da arrematação. Tal entendimento é amplamente aceito na jurisprudência, pois, ainda que não esteja na posse, o arrematante assume, desde a arrematação, as obrigações tributárias relativas ao imóvel. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - COBRANÇA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO - SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ARREMATANTE - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Verificado que o imóvel objeto dos autos foi arrematado em hasta pública, a sujeição passiva para pagamento dos débitos tributários relativos a exercícios posteriores à arrematação recai sobre a arrematante. 2 - A averbação da arrematação no registro de imóveis após o fato gerador não afasta a ilegitimidade passiva da proprietária anterior, porquanto se trata de ato considerado perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 903 do Código de Processo Civil, sendo o registro de responsabilidade da arrematante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta col. 6ª Câmara Cível em execução de tributos relativos ao mesmo imóvel. 3 - Exceção de pré-executividade acolhida, Ilegitimidade do executado reconhecida. Desprovimento do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064123-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025). (GRIFO NOSSO). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Município de Nova Lima para conversão em renda do valor correspondente aos débitos de IPTU no montante de R$ 5.540,11, considerando que os créditos habilitados são posteriores à data da arrematação e, portanto, não podem ser sub-rogados no preço da arrematação. Cumpra-se a Secretaria com urgência o determinado na decisão de ID. 10299797615, último parágrafo, independentemente do decurso de prazo desta decisão. Após o decurso de prazo, expeça-se alvará da quantia depositada no presente feito conforme requerido pelo exequente na petição de ID. 10417403755. Após o cumprimento, devidamente certificado, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar e requerer o que de direito. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

09/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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