Prestação de Contas Infância e Juventude 1766297-41.2008.8.13.0024 - TJMG

Prestação de Contas Infância e Juventude 1766297-41.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2026 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Intimação. Prazo de 0010 dia(s). mandado não cumprido. Informar endereço atualizado de Pristine. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA, PAULO HENRIQUE DE CASTRO BENTES, RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, DEILA ROBERTA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, TEBAR SA PEREIRA CONTENTE.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2026 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Ato ordinatório mero expediente. MANDADO EXPEDIDO. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA, PAULO HENRIQUE DE CASTRO BENTES, RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, DEILA ROBERTA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, TEBAR SA PEREIRA CONTENTE.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 28/01/2026 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Intimação. Prazo de 0010 dia(s). informar endereço atualizado de pristine. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, TEBAR SA PEREIRA CONTENTE.

02/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2026 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Intimação. Prazo de 0010 dia(s). informar endereço atualisado de pristine. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, TEBAR SA PEREIRA CONTENTE.

23/01/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 19/11/2025 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Intimação. Prazo de 0010 dia(s). INTIME-SE PRISTINE POR SEU PROCURADOR TEBARSA PEREIRA,VISTA SOBRE FLS.3435/3436. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, TEBAR SA PEREIRA CONTENTE.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2025 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Intimação. Prazo de 0010 dia(s). VIVIAN,SOBRE PETIÇÃO FLS 3435/3436. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES.

20/11/2025, 00:00

Publicação

19/11/2025, 14:40

Publicação

17/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:25

Recebimento

13/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 28/10/2025 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 243973MG, Dr(a). INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - MAGNA BORGES SANTOS, INGRID NAYARA DA SILVA AQUINO, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Prestação de Contas Infância e Juventude

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Em face da decisão proferida às f. 3166-3175 a exequente Cleonice Eustáquia de Oliveira Zicher interpôs embargos declaratórios às f. 3175-3184, apontando omissões, contradições e obscuridades, pretendendo, com isso, efeito modificativo ao julgado. A parte adversa apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (f. 3191-3195). Decido.Os embargos são tempestivos.Analisamos todos os pontos colocados nos embargos e, salvo as exceções apresentadas logo adiante, vejo que a embargante pretende é o reexame de questões fundamentadas satisfatoriamente, o que, convenhamos, é incabível na restrita via dos aclaratórios. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo nítido que a embargante apenas apresenta um ponto de vista diferente daquele apresentado por este julgador. Merecem enfrentamento, no entanto, os seguintes pontos colocados nos embargos.Quanto à prescrição da cobrança dos honorários fixados em valor certo na sentença exequenda, não há qualquer omiss. ** AVERBADO ** não há qualquer omissão na decisão embargada. Há nesta apenas um entendimento diverso daquele apresentado pela embargante em seu recurso aclaratório, no qual esta entende que o prazo prescricional deva ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença propriamente dita. Ademais, a apelação interposta em face daquela primitiva sentença não versa sobre a fixação de tais honorários. Portanto, tal como já decidido na decisão embargada, os honorários, desde a publicação da sentença, já poderiam ser exigidos.Quanto ao outro ponto colocado, acerca de suposta contradição envolvendo a substituição da penhora do imóvel pelo depósito judicial, esclareço que o entendimento deste juízo é no sentido de que, uma vez feito o depósito judicial, não correm juros moratórios a partir daí, pelo menos sobre o valor depositado propriamente dito; ou seja, a verba moratória só incide sobre oremanescente. Entretanto, é claro, são devidos os juros moratórios sobre todo o débito, no período de até a data d. ** AVERBADO ** no período de até a data do depósito judicial. Ainda com relação à substituição da penhora do imóvel pelo depósitoo judicial, o que, inclusive, é tema também dos embargos declaratórios, esclareço que possível diferença entre o valor depositado e o total do débito deve, sim, ser garantida por nova penhora, sendo irrelevante que este juízo não tenha determinado qual será, então, a garantia complementar. Ora, se o devedor não o indica, pode o exequente fazê-lo. Ademais, talvez isso nem seja necessário, pois, diante do novo cálculo do débito remanescente que deve ser apresentado pela parte credora, é possível que haja o voluntário pagamento.No que diz respeito à apontada omissão, na decisão embargada, acerca dos valores de responsabilidade dos devedores com relação ao imposto de renda devido pelo Espólio em razão da venda do imóvel, bem como do valor devido ao escritório de advocacia; vejo que do mesmo laudo homologado consta os respectivos valores. Portanto, uma vez devidos, e coerente. ** AVERBADO ** Portanto, uma vez devidos, e coerente com os fundamentos já apresentados na decisão embargada no que se refere ao débito principal, os valores ali definidos, desde o laudo propriamente dito, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos mesmos moldes já determinados em relação ao débito principal.No tocante ao último ponto colocado, assiste razão a embargante. Os presentes autos tramitam fisicamente e, em sendo assim, descabe intimação da partes no sistema PJE. Assim, na decisão embargada, onde se lê “PJE”, leia-se “DJE”. E esclareço, por fim, que tratando-se de processo já sentenciado e já em fase de cumprimento de sentença, não haverá a sua virtualização.Pelo exposto, acolho em parte os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação ora apresentada.I. ** AVERBADO ** Adv - MAGNA BORGES SANTOS, NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA, ISABEL CRISTINA PROCOPIO DE AGUIAR, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, FERNANDA CAETANO CHAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2023 REQUERENTE: CLEONICE EUSTAQUIA DE OLIVEIRA ZICHER Versa este longo processado sobre pedido de cumprimento de sentença, sendo exequente Cleonice Eustáquia de Oliveira Zicher e executado o Espólio de David Zicher. Os contemplados no espólio propriamente dito, e em desfavor de quem, portanto, na realidade, o crédito aqui pretendido está sendo exigido, seriam a própria Cleonice (meeira) e as herdeiras Vivian Zicher Fiúza, Michele Zicher e Pristine Zicher Cardoso.O título exequendo (sentença) está às f. 2358-2359, modificada em parte pelo acórdão de f. 2522-2524.Na fase de liquidação, homologou-se o laudo pericial de f. 2583-2620, ressalvando, no entanto, o que fora decidido na sentença e acórdão já mencionados. Portanto, aludida decisão homologatória também compõe o título executivo.Inconformada, ela interpôs agravo de instrumento, mas estes foram improvidos pelo juízo de segundo grau, conforme acórdão de f. 3136-3145.Há um termo de penhora de imóvel às f. 3027 e o respectivo auto de avaliação às f. 3086. ** AVERBADO ** Apesar do insucesso de sua exceção de pré-executividade, a executada Vivian apresenta extenso requerimento (f. 3028-3046), buscando a substituição do bem penhorado por quantia em dinheiro e, ainda, alegando inexistência de quantum debeatur, a fim de que possa remir a execução, oportunidade em que adentra questões afetas ao cálculo de seu débito; e indica, por cálculos próprios, qual seria na realidade o débito propriamente dito; aponta a data que entende como a correta para início do cômputo dos juros moratórios; alega que no caso não há incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, CPC; e, por fim, oferece o depósito da quantia devida, a fim de remir a execução e, com isso, cancelar a penhora do bem imóvel.A exequente se manifesta a respeito, discordando totalmente das pretensões da executada (f. 3064-3077).Mais adiante, às f. 3089-3090 e 3091-3094, apresentou cálculo atualizado de seu crédito. ** AVERBADO ** E sem que este juízo decidisse a respeito de seu anterior requerimento, a executada apresenta outro (f. 3103-3124), com mesmas pretensões e, ainda, dizendo que nunca houve nos autos o requerimento de cumprimento de sentença, não se prestando para tanto, inclusive, aquele indicado pela exequente às f. 2624; situação, portanto, que impediu ao juízo avaliar a correição do valor dodébito, ressaltando que somente recentemente a exequente apresentou a planilha de seu crédito. Nessa mesma oportunidade, a executada impugnou os cálculos propriamente ditos e apresentou os seus próprios cálculos, apontando, inclusive, os índices de correção que entende como corretos; que os juros de mora devem ser contados a partir da data em que foi intimado para pagar, ou seja, setembro/2017, conforme documento de f. 2651; que a multa e os honorários advocatícios, ainda que aplicáveis, foram calculados erroneamente; que deve serdesconsiderada a intimação de ofício feita pelo juiz para o pagamento da dívida,o. ** AVERBADO ** desconsiderada a intimação de ofício feita pelo juiz para o pagamento da dívida, pois era necessário que a própria exequente o requeresse, nos termos do §1º, do art. 513, CPC; que mesmo que aplicáveis, os honorários advocatícios fixados na primitiva sentença estão prescritos, pois, quanto a tal verba, não houve requerimento de cumprimento de sentença, transcorrendo mais de cinco anos; e, ainda que devidos, os juros de mora só podem ser contados de 09/05/2013 (data da publicação da sentença); e que, com relação à multa, ainda que fosse devida, só pode incidir sobre o valor corrigido do débito; e, por fim, impugnou o valor da avaliação. Em nova vista, a exequente se manifesta a respeito, rechaçando todo o alegado pela executada (f. 3126-3135). E desnecessariamente abriu-se vista à executada a fim de que se manifestasse a respeito (f. 3145v).E então a executada vem com nova extensa petição (f. 3146-3156), situação que nos obrigou a novamente abrir vista à exequente (f. 33157), . ** AVERBADO ** que se manifestou às f. 3158-3159, ou seja, nada de novo aconteceu, a não ser a informação de que o incapaz Rodrigo falecera, conforme certidão de óbito de f. 3151.Mas por causa de uma advertência feita no último despacho quanto a nova aplicação de pena de litigância de má-fé, vem a executada novamente para tentar se explicar e a aproveitar a oportunidade para repetir várias questões colocadas em suas últimas falas (f. 3160-3165).Esses são os fatos.E vamos, então, decidir.Primeiramente, tornou-se desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois, conforme já exposto e comprovado, o incapaz Rodrigo faleceu.Entretanto, já iremos decidir as questões colocadas pela executada; mas, em respeito ao órgão ministerial, este será intimado, justamente para que tome conhecimento do novo fato aqui noticiado.Pois bem. Com certeza as deliberações a serem feitas aqui abarcarão, de uma certa forma, todas as questões apresentadas e reiteradas pela executada.Vejamos. ** AVERBADO ** Dúvida não há de que o cumprimento de sentença só teria início após a superação da fase de liquidação, pois embora a primitiva sentença tenha indicado um valor certo a executar, nosso antecessor, em face da complexidade de novos cálculos que se fariam sobre o mesmo valor, decidiu, às f. 2573, sobre a necessidade de uma perícia contábil; devendo ser ressaltado, inclusive, que a exequente, até então, não havia apresentado, ainda, uma planilha de cálculo de seu crédito, sendo insuficiente aquelas indicações feitas por ela em seu petitório de f. 2550-2556.E então, em 12/09/2016, o laudo pericial foi apresentado com seus anexos e demais documentos (f. 2584-2620).Depois, após manifestação das partes interessadas, nosso antecessor, em decisão de f. 2640-2640v, homologa o laudo pericial, ocasião em que, como que colocando fim à fase de liquidação, determinou a intimação das executadas, a fim de que, no prazo de 15 dias, efetuassem o pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícioS.... ** AVERBADO ** “na proporção de 10% sobre o montante devido...”; e com certeza se referindo ao valor apurado no laudo em referência. iNTEGRA DO DESPACHO NOS AUTOS, FLS. 3166 A 3175. VISTA PARTES EM SECRETARIA. 15 DIAS. ** AVERBADO ** Adv - MAGNA BORGES SANTOS, NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA, ISABEL CRISTINA PROCOPIO DE AGUIAR, NATALIA VIEIRA ALVES DORNELAS, JOSE FERNANDO CHAVES, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, FERNANDA CAETANO CHAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/10/2023, 00:00

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