Procedimento Comum Cível 0530707-87.2012.8.13.0145 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0530707-87.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALLACE NASCIMENTO PINTO JUNIOR CPF: 080.972.946-64 RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CPF: 59.104.422/0001-50 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0530707-87.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wallace Nascimento Pinto Junior em face da sentença de Id. 10400257216, que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, porquanto em anterior julgamento, posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça em razão da necessidade de reunião das ações conexas, este Juízo havia fixado a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta que não houve fundamentação para a redução do valor e requer a reconsideração ou a devida motivação quanto à diferença de montante. Contrarrazões apresentadas pelos embargados em Id. 10462571015 e 10464110684. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a sentença embargada fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com fundamentação suficiente, pautada no art. 944 do Código Civil e em precedentes deste Juízo. O fato de em decisão anterior, posteriormente cassada e, portanto, desprovida de eficácia jurídica, ter sido arbitrado valor distinto, não configura contradição, omissão ou obscuridade, mas mera divergência quanto ao quantum indenizatório, matéria que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos declaratórios, mas sim com recurso de apelação. Vê-se, assim, que as alegações do embargante revelam, tão-somente, seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da decisão embargada, pretendendo, com a análise de outros argumentos, a modificação da conclusão a que se chegou. Ora, se o embargante entende ter havido, no particular, error in decisum, que ela avie o recurso cabível, com fins e efeitos próprios, pois os embargos de declaração só têm lugar quando há, na decisão, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, estreitas hipóteses do art. 1.022, do CPC, não verificadas no caso sub examine. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos, mas os rejeito, ante a inexistência dos pressupostos previstos no art. 1.022, do CPC. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

19/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte ré: Id 10705927383, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Remessa (em grau de recurso)

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