Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023
AUTOR: ISRAEL LEMOS BESSA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado despacho.. Prazo de 0005 dia(s). Indefiro o pedido de fls.228/230 por absoluta falta de fundamento legal. Ressalte-se que o bloqueio foi realizado para custear o tratamento do autor, não cabendo o desvio de sua finalidade como pretende os Advogados.
Registre-se que o recebimento dos honorários enseja cumprimento de sentença e deve obedecer aos ditames constitucionais que veda o desrespeito à ordem de precatórios/RPVs. ** AVERBADO **
Adv - PAULO MENDONCA FERREIRA, MARIA JOSE CAMPOS FERREIRA MORAIS, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, DANIEL SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA LEITE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.