Execução de Título Extrajudicial 5124832-18.2017.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5124832-18.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124832-18.2017.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP ADVOGADO(A): RAIME JONNATAN GONÇALVES MARIANO (OAB MG156945) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS (OAB MG198062) EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA ADVOGADO(A): GLAYSTON DE FREITAS DA COSTA (OAB MG062770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 05/05/2026 - Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES GABRICH GIOVANNINI Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 05/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

06/05/2026, 00:00

Sem descrição

05/05/2026, 18:35

Expedida/Certificada

05/05/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:35

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:08

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:12

Publicação

02/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124832-18.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP CPF: 01.760.242/0001-46 RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA CPF: 499.866.436-00 e outros Pelo presente, fica a parte exequente INTIMADA para se manifestar sobre a(s) resposta(s) do(s) Sistema(s) Conveniado(s), devendo requerer o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. SANDRO WATANABE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 10:06

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:03

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:18

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP CPF: 01.760.242/0001-46 RÉU: RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA CPF: 499.866.436-00 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124832-18.2017.8.13.0024 TH CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc A parte executada RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA, através do petitório de Id10382679915, seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária, via sistema conveniado SISBAJUD, no valor de R$3.713,97 (três mil e setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), sob alegação de que tais valores são oriundos de verba salarial, destinados integralmente à sua subsistência, o que atrai a impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Juntou documentos. O exequente pugna pela manutenção da penhora e liberação do valor. O artigo 833, incisos IV e X do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art.833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (..) O Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta (poupança, conta corrente ou aplicação financeira), presumindo-se a impenhorabilidade. A penhora de valores inferiores ao limite mencionado somente é permitida em caso de dívida que constitui prestação alimentícia, conforme art. 833, §2º, do CPC, ou mediante comprovação de ter havido da má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, a fim de se eximir da responsabilidade. Cabe ainda ressaltar que de acordo com o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Referido dispositivo tem por finalidade evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados em caso de penhora de diminuto valor, que se revela inútil para o processo executivo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - QUANTIA IRRISÓRIA - DESBLOQUEIO. As teses pendentes de análise pelo Juízo a quo não podem ser objeto de deliberação por este órgão revisor, para evitar a supressão de instância. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A oferta de imóvel para garantir a execução não implica na impossibilidade de pesquisa de outros bens para satisfação da obrigação, sobretudo considerando que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, assim como veículo, precedem a penhora de imóvel (CPC, art. 835). A teor do art. 836 do CPC, não se pode permitir a penhora de ínfima quantia (R$ 340,14) com o intuito de adimplir crédito de elevada monta (mais de R$ 100.000,00). Preliminar acolhida, recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023937-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD objetivava a satisfação do crédito de R$118.652,11, contudo, na conta corrente de titularidade do devedor RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA, apenas, foi encontrada a quantia de R$3.713,97, ou seja, menos de 3,15% do montante perquirido. Assim e constatado que o valor bloqueado é impenhorável, pois proveniente dos proventos do executado, sendo inferior a 40 salários mínimos, impõe-se o seu desbloqueio. Diante do exposto, além da impenhorabilidade do valor bloqueado, a quantia bloqueada é manifestamente inexpressiva, frente ao crédito exequendo, a impor a imediata liberação do valor bloqueado, porquanto impenhorável e inútil ao fim a que se destina. Assim, proceda ao imediato bloqueio do valor bloqueado referente a parte executada RONALDO HENRIQUE GIOVANINI ROCHA e caso transferido para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento do(s) valor(es) pela parte executada elencada. No mais, intime-se a parte exequente para que promova citação da parte executada MARIA DE LOURDES GABRICH GIOVANNINI e, ainda, a sua intimação quanto aos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

31/03/2025, 00:00

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