Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0843244-46.2014.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 05.799.240/0001-11 Pessoa a ser intimada:CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço:Avenida Brasil, 1433, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-002 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 654,86, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Belo Horizonte REMETENTE: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 - Emissão 31 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0843244-46.2014.8.13.0024 DESTINATÁRIO: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ENDEREÇO: Avenida Brasil, 1433, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-002