Apelação / Remessa Necessária 5001010-16.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

OAB/MG 134490·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

OAB/MG 154394·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO AMBIENTAL DA SEMAD

Terceiro

DIRETOR DE CADASTROS E GESTAO DE DENUNCIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO AMBIENTAL DA SEMAD

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DE CADASTROS E GESTAO DE DENUNCIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações nos autos de

12/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

12/01/2023, 00:00

Autos recebidos

21/12/2022, 00:00

Autos remetidos para:

21/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 09:25

Decisão interlocutória:

06/12/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/12/2022, 00:00

Autos recebidos

01/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

30/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2022, 09:14

Outros Documentos

•13/09/2022, 02:32

Outros Documentos

•13/09/2022, 02:32

Outros Documentos

•06/09/2022, 08:59

Outros Documentos

•05/09/2022, 14:59

Outros Documentos

•30/06/2022, 15:47

Outros Documentos

•30/06/2022, 15:33

Outros Documentos

•03/05/2022, 12:35

Outros Documentos

•26/04/2022, 14:20

Outros Documentos

•28/03/2022, 10:44

Outros Documentos

•05/01/2022, 19:14

Outros Documentos

•05/01/2022, 19:14