Apelação / Remessa Necessária 0019172-11.2018.8.13.0243 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 0019172-11.2018.8.13.0243 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA CPF: 026.590.056-56 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ESPINOSA CPF: 18.650.952/0001-16 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi emitido Ofício Precatório em favor da exequente, conforme documento anexo e, em consequência, faço intimação das partes para, caso queiram, se manifestem a respeito do referido documento. Nada mais. Espinosa, 28 de maio de 2026. GILCELIA SOUZA SILVA Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 0019172-11.2018.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MM Juiz, Ciente do oficio precatório. Informa que já foram disponibilizados no sistema todos os documentos. Nestes termos, Pede deferimento. Espinosa - MG, 01 de dezembro de 2025. John Anderson Freire Cavalcanti OAB/MG 129.829

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA CPF: 026.590.056-56 RÉU: MUNICIPIO DE ESPINOSA CPF: 18.650.952/0001-16 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 0019172-11.2018.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Lindaura Soares Pereira Santana em face do Município de Espinosa, tendo por objeto o pagamento de valores referentes ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, reconhecidos em sentença. Na decisão de ID 10233959379 foram homologados os cálculos apresentados pelo executado, determinando-se a expedição do precatório e do RPV. O RPV foi devidamente expedido conforme ID 10294134475. No ID 10392859383, a exequente informou o pagamento do RPV e requereu a expedição do respectivo alvará de levantamento. Em razão disso, foi proferida sentença extinguindo o processo pelo cumprimento da obrigação no ID 10398651171 e determinada a expedição do alvará em favor do procurador da exequente. O alvará foi expedido no ID 10412565741. Quanto ao precatório, foi criado processo SEI para seu pagamento à exequente, conforme certificado nos autos no ID 10491302391. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença de extinção proferida nos autos (ID 10398651171) foi equivocada. Por um lapso deste juízo, foi proferida sentença reconhecendo o cumprimento integral da obrigação em razão do pagamento da RPV, no entanto, o pagamento do precatório em favor da exequente ainda encontra-se pendente. Diante disso, e constatado o evidente erro material que levou à extinção prematura do feito, TORNO parcialmente SEM EFEITO a sentença de ID 10398651171, ex vi do no art. 494, I, do CPC, para manter o prosseguimento da execução, já que o caso é apenas de extinção parcial. Sem prejuízo, conforme autoriza o art. 2º, § 3º, da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021, delego ao advogado da parte interessada a anexação das peças no processo SEI. Considerando que, desde 13/01/2021, a expedição de ofício precatório deve ocorrer somente no sistema SEI ADMINISTRATIVO, determino que sejam cumpridas as seguintes providências: Intime-se a parte interessada a fornecer, no SEI ADMINISTRATIVO, os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o processo SEI Nº 0153900-42.2025.8.13.0243. Para tanto, é necessário que o ADVOGADO siga as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Advirto que o não cadastramento correto das informações e a inserção dos documentos ensejarão o não cumprimento do precatório, não podendo a Secretaria substituir o advogado no cumprimento de seu dever, conforme a Portaria mencionada. Expedido o PRECATÓRIO e não havendo outras providências, arquivem-se com as devidas baixas, conforme Recomendação n.º 04/CGJ/2024, intimando-se as partes de que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA CPF: 026.590.056-56 RÉU: MUNICIPIO DE ESPINOSA CPF: 18.650.952/0001-16 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 0019172-11.2018.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA em face do MUNICÍPIO DE ESPINOSA, tendo por objeto o pagamento de valores referentes a adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. O patrono da parte exequente requereu a juntada do comprovante de pagamento para fins de expedição do alvará judicial, nos termos da manifestação de ID 10391728832. Ante o exposto, considerando o efetivo pagamento da RPV, julgo extinto o cumprimento de sentença, em razão do pagamentos, nos termos do art. 924, II, do CPC. Independente do trânsito, determino a expedição do competente alvará em favor do patrono da requerente, por ter poderes para tanto, conforme valores e dados bancários indicados nos autos (ID 10391728832). Certificado o trânsito em julgado e não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

07/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/10/2023, 00:00

Publicação

25/08/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOHN ANDERSON FREIRE CAVALCANTI, LUIZ CARLOS SOUZA FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Publicação

23/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOHN ANDERSON FREIRE CAVALCANTI, LUIZ CARLOS SOUZA FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOHN ANDERSON FREIRE CAVALCANTI, LUIZ CARLOS SOUZA FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOHN ANDERSON FREIRE CAVALCANTI, LUIZ CARLOS SOUZA FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

18/07/2023, 16:05

Recebimento

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 14/06/2023 Adv - JOHN ANDERSON FREIRE CAVALCANTI, LUIZ CARLOS SOUZA FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA SOARES PEREIRA SANTANA CPF: 026.590.056-56 RÉU: MUNICIPIO DE ESPINOSA CPF: 18.650.952/0001-16 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 0019172-11.2018.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Lindaura Soares Pereira Santana em face do Município de Espinosa, tendo por objeto o pagamento de valores referentes ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, reconhecidos em sentença. Na decisão de ID 10233959379 foram homologados os cálculos apresentados pelo executado, determinando-se a expedição do precatório e do RPV. O RPV foi devidamente expedido conforme ID 10294134475. No ID 10392859383, a exequente informou o pagamento do RPV e requereu a expedição do respectivo alvará de levantamento. Em razão disso, foi proferida sentença extinguindo o processo pelo cumprimento da obrigação no ID 10398651171 e determinada a expedição do alvará em favor do procurador da exequente. O alvará foi expedido no ID 10412565741. Quanto ao precatório, foi criado processo SEI para seu pagamento à exequente, conforme certificado nos autos no ID 10491302391. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença de extinção proferida nos autos (ID 10398651171) foi equivocada. Por um lapso deste juízo, foi proferida sentença reconhecendo o cumprimento integral da obrigação em razão do pagamento da RPV, no entanto, o pagamento do precatório em favor da exequente ainda encontra-se pendente. Diante disso, e constatado o evidente erro material que levou à extinção prematura do feito, TORNO parcialmente SEM EFEITO a sentença de ID 10398651171, ex vi do no art. 494, I, do CPC, para manter o prosseguimento da execução, já que o caso é apenas de extinção parcial. Sem prejuízo, conforme autoriza o art. 2º, § 3º, da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021, delego ao advogado da parte interessada a anexação das peças no processo SEI. Considerando que, desde 13/01/2021, a expedição de ofício precatório deve ocorrer somente no sistema SEI ADMINISTRATIVO, determino que sejam cumpridas as seguintes providências: Intime-se a parte interessada a fornecer, no SEI ADMINISTRATIVO, os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o processo SEI Nº 0153900-42.2025.8.13.0243. Para tanto, é necessário que o ADVOGADO siga as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Advirto que o não cadastramento correto das informações e a inserção dos documentos ensejarão o não cumprimento do precatório, não podendo a Secretaria substituir o advogado no cumprimento de seu dever, conforme a Portaria mencionada. Expedido o PRECATÓRIO e não havendo outras providências, arquivem-se com as devidas baixas, conforme Recomendação n.º 04/CGJ/2024, intimando-se as partes de que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

27/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MM Juiz, Ciente do oficio precatório. Informa que já foram disponibilizados no sistema todos os documentos. Nestes termos, Pede deferimento. Espinosa - MG, 01 de dezembro de 2025. John Anderson Freire Cavalcanti OAB/MG 129.829

Trânsito em julgado

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Publicação

Inclusão em pauta

Outras Decisões

Recebimento

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