Recurso Especial 5000838-62.2020.8.13.0180 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Autor

JULIANO RESENDE CUNHA

OAB/MG 59486·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/07/2025

18/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/07/2025

18/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no processo principal

12/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 11:18

Decisão

•16/06/2023, 15:55

23/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/07/2025

18/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/07/2025

18/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/06/2023

16/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/05/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2023, 00:00

Expedição de

28/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/03/2023, 00:00