Recurso Especial 0011132-95.2016.8.13.0021 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CAETANO MOREIRA BARBOSA

Reu

TATA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/A LTDA

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG 130600·CPF·Representa: Autor

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

OAB/MG 108760·CPF·Representa: Autor

ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/MG 142817·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 81275·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 31175·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG 130600·CPF·Representa: Autor

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

OAB/MG 108760·CPF·Representa: Autor

ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/MG 142817·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 81275·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 31175·CPF·Representa: Autor

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG 130600·CPF·Representa: Réu

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

OAB/MG 108760·CPF·Representa: Réu

ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/MG 142817·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 81275·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 31175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 00:00

Recebimento

02/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2024, 00:00

Outras Decisões

11/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 00:00

Recurso especial

07/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

20/11/2023, 00:00

Publicação

10/11/2023, 17:37

Publicação

10/11/2023, 17:36

Todas as movimentações(60)

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 00:00

Recebimento

02/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2024, 00:00

Outras Decisões

11/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•10/11/2023, 00:00

Recurso especial

07/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

20/11/2023, 00:00

Publicação

10/11/2023, 17:37

Publicação

10/11/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2023, 00:00

Publicação

08/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2023, 00:00

Recebimento

25/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:58

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2023, 00:00

Outras Decisões

25/08/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE; Apelante(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte(s - TATÁ CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/A LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES, ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE, KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2023, 00:00

Publicação

18/07/2023, 08:11

Publicação

14/07/2023, 00:00

Inclusão em pauta

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE; Apelante(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte(s - TATÁ CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/A LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES, ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE, KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Outras Decisões

16/06/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE; Apelante(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte(s - TATÁ CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/A LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES, ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE, KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Outras Decisões

14/06/2023, 00:00

Recebimento

13/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:58

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 00:00

Outras Decisões

16/05/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE; Apelante(s) - CAETANO MOREIRA BARBOSA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte(s - TATÁ CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/A LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES, ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE, KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/05/2023, 00:00

Documento (Informações)

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 00:00

Outras Decisões

04/11/2021, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2021, 00:00

Retirada (outros motivos)

27/10/2021, 00:00

Inclusão em pauta

26/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2021, 00:00

Recebimento

03/09/2021, 00:00

Petição (Parecer)

09/06/2021, 00:00

Outras Decisões

08/06/2021, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 00:00

Publicação

30/05/2021, 07:10

Remessa (outros motivos)

25/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2021, 10:33

Recebimento

14/04/2021, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•17/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•25/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•23/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•16/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•16/05/2023, 00:00