Execução da Pena 0074263-89.2015.8.13.0470 - TJMG

Execução da Pena 0074263-89.2015.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 COMARCA DE PARACATU - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO QUINZE DIAS - JUSTIÇA GRATUITA-O DR. LUCAS FONSECA SILVEIRA, Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, no exercício do seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Vara tramita a Ação de Execução Penal nº. 0074263-89.2015.8.13.0470 movida pela Justiça Pública contra RICARDO PEREIRA DA ROCHA GONZAGA, brasileiro(a), natural de Paracatu/MG, nascido(a) aos 28/02/1987, filho(a) de Moisés Dias Gonzaga e de Angelina Pereira da Rocha, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, e por este INTIMA-O(A) para efetuar o recolhimento da importância de R$ 32.107,28 (trinta e dois mil, cento e sete reais e vinte e oito centavos), a título de multa penal, referente ao PROCESSO 00900725620148130470 e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Secretaria da Vara de Execução Penal, o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei. Paracatu-MG, 15 de junho de 2023. (aa) Aloní Gonçalves Vaz dos Santos, Gerente de Secretaria. Dr. Lucas Fonseca Silveira, Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

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