Agravo em Recurso Especial 0483539-96.2014.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ServidãoCoisasDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

ELSON CICERO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/09/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 05/09/2023

05/09/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2023

22/06/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/06/2023, 19:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2023

21/06/2023, 14:50

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

21/06/2023, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/06/2023, 12:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/06/2023, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2023, 12:44

Documentos

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•15/05/2023, 12:43

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•15/05/2023, 12:43

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•15/05/2023, 12:43

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•15/05/2023, 12:43

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•15/05/2023, 12:42

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•15/05/2023, 12:42

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•15/05/2023, 12:42

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•15/05/2023, 12:42

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•15/05/2023, 12:42