Execução Fiscal 0039700-42.2016.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMG
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
23/05/2016
Valor da Causa
R$ 24.494,15
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Concessão de Parcelamento de Débito
20/01/2026, 06:09
Processo Desarquivado
20/01/2026, 06:09
Arquivado Provisoriamente
14/08/2025, 09:09
Expedição de Certidão de Baixa.
14/08/2025, 09:09
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:36
Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025, 00:28
Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025, 00:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/08/2025, 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2025, 19:41
Expedição de comunicação via sistema.
03/08/2025, 19:41
Processo Desarquivado
03/08/2025, 19:40
Arquivado Provisoriamente
09/10/2024, 17:52
Expedição de Certidão de Baixa.
09/10/2024, 17:52
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:21
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Concessão de Parcelamento de Débito
20/01/2026, 06:09
Processo Desarquivado
20/01/2026, 06:09
Arquivado Provisoriamente
14/08/2025, 09:09
Expedição de Certidão de Baixa.
14/08/2025, 09:09
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:36
Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025, 00:28
Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025, 00:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/08/2025, 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2025, 19:41
Expedição de comunicação via sistema.
03/08/2025, 19:41
Processo Desarquivado
03/08/2025, 19:40
Arquivado Provisoriamente
09/10/2024, 17:52
Expedição de Certidão de Baixa.
09/10/2024, 17:52
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:21
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:21
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:36
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:36
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/09/2024, 07:07
Expedição de comunicação via sistema.
18/09/2024, 14:33
Arquivamento
17/09/2024, 17:46
Conclusos para despacho
16/09/2024, 11:10
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 11:09
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
12/09/2024, 13:07
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/09/2024, 13:06
Expedição de comunicação via sistema.
29/08/2024, 16:00
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 02:46
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 02:46
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 02:14
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 02:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/06/2024, 09:13
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/06/2024, 09:13
Expedição de comunicação via sistema.
21/06/2024, 17:05
Expedição de comunicação via sistema.
21/06/2024, 17:05
Expedição de comunicação via sistema.
21/06/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 17:03
Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
21/06/2024, 16:40
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:33
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:33
Decorrido prazo de INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:24
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:24
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
06/05/2024, 10:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/05/2024, 10:26
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2024, 17:02
Outras Decisões
25/04/2024, 14:30
Conclusos para despacho
08/03/2024, 17:24
Juntada de Certidão
08/03/2024, 17:23
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 12:05
Expedição de Ofício.
22/02/2024, 15:32
Juntada de Ofício
21/02/2024, 10:21
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024, 14:54
Conclusos para despacho
06/02/2024, 12:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2024, 12:18
Juntada de Outros documentos
06/02/2024, 12:17
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/02/2024, 12:11
Autos Suspensos ou Sobrestados
02/02/2024, 13:58
Expedição de comunicação via sistema.
02/02/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024, 14:24
Conclusos para despacho
08/01/2024, 08:11
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/12/2023, 14:07
Expedição de comunicação via sistema.
20/12/2023, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023, 17:04
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023, 17:05
Juntada de Petição de petição
07/12/2023, 16:42
Conclusos para despacho
30/11/2023, 14:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/11/2023, 10:06
Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2023, 21:28
Determinada a quebra do sigilo fiscal
06/11/2023, 13:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023, 13:36
Conclusos para despacho
11/10/2023, 17:39
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/10/2023, 09:13
Expedição de comunicação via sistema.
11/10/2023, 00:04
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023, 13:50
Conclusos para despacho
23/08/2023, 17:40
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/08/2023, 12:03
Expedição de comunicação via sistema.
15/08/2023, 22:58
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023, 10:03
Conclusos para despacho
08/08/2023, 16:11
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
08/08/2023, 16:11
Expedição de Ofício.
08/08/2023, 16:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023, 11:32
Conclusos para despacho
12/06/2023, 11:16
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 09:28
Expedição de comunicação via sistema.
31/05/2023, 11:38
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023, 16:54
Conclusos para despacho
02/05/2023, 09:00
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/04/2023, 17:44
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 01:04
Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023, 01:40
Expedição de comunicação via sistema.
05/04/2023, 11:33
Expedição de comunicação via sistema.
05/04/2023, 11:33
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023, 17:34
Conclusos para despacho
04/04/2023, 02:14
Juntada de Outros documentos
04/04/2023, 02:14
Recebidos os autos
04/04/2023, 02:14
Recebidos os autos
04/04/2023, 02:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, FEAM; Interessado(s) - INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, LEANDRO MOREIRA BARRA, LEVY LEITE ROMERO, LUCILA ANGELICA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, FEAM; Interessado(s) - INDEPENDENCIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Pr
31/01/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
29/09/2022, 17:20
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 17:20
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 05:19
Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022, 20:51
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2022, 21:50
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2022, 21:50
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022, 10:05
Conclusos para despacho
08/08/2022, 10:54
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 07:31
Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022, 16:43
Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022, 10:56
Expedição de comunicação via sistema.
13/06/2022, 13:02
Juntada de Petição de apelação
09/06/2022, 17:20
Expedição de comunicação via sistema.
09/05/2022, 13:25
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 13:20
Decorrido prazo de AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022, 04:42
Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022, 02:48
Juntada de Petição de petição
07/01/2022, 05:44
Expedição de comunicação via sistema.
05/01/2022, 16:37
Expedição de comunicação via sistema.
05/01/2022, 16:37
Juntada de Outros documentos
05/01/2022, 16:32
Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado
17/12/2021, 15:32
Documentos
Intimação
•
18/09/2024, 14:33
Decisão
•
17/09/2024, 17:46
Intimação
•
28/04/2024, 17:02
Decisão
•
25/04/2024, 14:30
Despacho
•
15/02/2024, 14:54
Despacho
•
30/01/2024, 14:24
Despacho
•
13/12/2023, 17:04
Intimação
•
20/11/2023, 21:28
Decisão
•
06/11/2023, 13:36
Despacho
•
02/10/2023, 13:50
Despacho
•
11/08/2023, 10:03
Decisão
•
14/06/2023, 11:32
Despacho
•
18/05/2023, 16:54
Despacho
•
04/04/2023, 17:34
Documentos 2ª instância
•
04/04/2023, 02:14
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Intimação
•
18/09/2024, 14:33
Decisão
•
17/09/2024, 17:46
Intimação
•
28/04/2024, 17:02
Decisão
•
25/04/2024, 14:30
Despacho
•
15/02/2024, 14:54
Despacho
•
30/01/2024, 14:24
Despacho
•
13/12/2023, 17:04
Intimação
•
20/11/2023, 21:28
Decisão
•
06/11/2023, 13:36
Despacho
•
02/10/2023, 13:50
Despacho
•
11/08/2023, 10:03
Decisão
•
14/06/2023, 11:32
Despacho
•
18/05/2023, 16:54
Despacho
•
04/04/2023, 17:34
Documentos 2ª instância
•
04/04/2023, 02:14
Despacho
•
09/08/2022, 10:05