Execução de Título Extrajudicial 0012461-57.2015.8.13.0093 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0012461-57.2015.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0012461-57.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 IZABELA DE PINHO PRISCO DAMASCENO CPF: 070.122.606-45 e outros Vossa senhoria para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. ha/ MICAELE DA SILVA MEDEIROS Buritis, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 15:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 15:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0012461-57.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 IZABELA DE PINHO PRISCO DAMASCENO CPF: 070.122.606-45 e outros Fica a parte autora intimada para informar o endereço atualizado dos réus para que possam ser intimados das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. KALLYNE OLIVEIRA MARIANO Buritis, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:51

Expedida/Certificada

30/01/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:48

Trânsito em julgado

30/01/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:10

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: IZABELA DE PINHO PRISCO DAMASCENO CPF: 070.122.606-45 e outros SENTENÇA Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de execução em face de Valdecir Calegari, Izabela de Pinho Prisco Damasceno e Frantiello Silva Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente alegou, em síntese, que não permaneceu inerte, tendo adotado diversas diligências para localização de bens penhoráveis, razão pela qual sustentou não estar configurado o lapso prescricional. É o relatório. Decido. De fato, constata-se nos autos que a parte exequente promoveu algumas movimentações, como pedidos de pesquisa patrimonial e manifestações esporádicas. No entanto, tais diligências, embora formalmente presentes, não se traduziram em atos eficazes para constrição de bens, tampouco impulsionaram a execução de forma útil. O feito permaneceu paralisado por longo período, sem qualquer resultado concreto quanto à satisfação da obrigação. O processo foi suspenso por um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, em 07/08/2019 (ID 10281874982, fl. 56), diante da ausência de bens penhoráveis. Desde então, não houve qualquer medida que interrompesse validamente o curso do prazo prescricional, sendo o último marco efetivo identificado em 2015, com tentativa frustrada de localização de bens. Transcorrido o quinquênio legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara ao afirmar que a mera realização de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição, sendo exigível, para tanto, a efetiva constrição patrimonial ou citação válida. Ademais, é desnecessária a intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/2015, como assentado na Apelação Cível n. 1.0024.12.179047-1/001, relatoria da Des.ª Claret de Moraes, julgada pela 10ª Câmara Cível em 21/10/2025 e publicada em 28/10/2025. No referido julgado, fixou-se expressamente que a inércia do exequente, aliada à ausência de atos úteis no curso do processo, configura o decurso do prazo prescricional, autorizando a extinção da execução com resolução do mérito. Diante disso, restando caracterizada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a parte exequente adotou algumas providências, embora infrutíferas, entendo que não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e da boa-fé processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0012461-57.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As custas processuais deverão ser suportadas pelos executados, em razão do princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

04/11/2025, 00:00

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