Recurso Extraordinário 5002047-18.2022.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Itapecerica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

23/02/2026, 15:50

Recebimento

23/02/2026, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 14:10

Baixa Definitiva

22/02/2026, 09:11

Recebimento

06/02/2026, 20:42

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 17:22

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:21

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:19

Recebimento

06/02/2026, 17:11

Recebimento

06/02/2026, 17:08

Recebimento

06/02/2026, 17:04

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:57

Sobrestado (Ofício)

02/02/2026, 18:10

Sobrestado (Ofício)

02/02/2026, 18:10

Todas as movimentações(317)

Expedição de documento (Decisão)

23/02/2026, 15:50

Recebimento

23/02/2026, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 14:10

Baixa Definitiva

22/02/2026, 09:11

Recebimento

06/02/2026, 20:42

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 17:22

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:21

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:19

Recebimento

06/02/2026, 17:11

Recebimento

06/02/2026, 17:08

Recebimento

06/02/2026, 17:04

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:57

Sobrestado (Ofício)

02/02/2026, 18:10

Sobrestado (Ofício)

02/02/2026, 18:10

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:08

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2025, 16:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:18

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:07

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:03

Publicação

17/10/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:04

Outras Decisões

17/10/2025, 08:03

Outras Decisões

17/10/2025, 07:35

Recebimento

16/10/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 11:38

Recebimento

19/09/2025, 12:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/09/2025, 16:51

Decurso de Prazo

18/09/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:34

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:35

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:28

Recebimento

24/07/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 16:41

Recebimento

23/07/2025, 16:33

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

23/07/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 16:32

Publicação

30/06/2025, 16:31

Publicação

30/06/2025, 16:31

Não-Provimento

26/06/2025, 13:38

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:21

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:20

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:32

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:01

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/06/2025, 13:45

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/06/2025, 13:17

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/06/2025, 13:11

Inclusão em pauta

02/06/2025, 09:24

Recebimento

30/05/2025, 14:58

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:20

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

27/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:43

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

27/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:45

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:43

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:41

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2025, 17:06

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2025, 17:01

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2025, 16:56

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2025, 16:51

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2025, 16:45

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:33

Recebimento

03/04/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:14

Recebimento

03/04/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 12:56

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:24

Recebimento

19/03/2025, 13:58

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:59

Publicação

12/02/2025, 07:59

Publicação

12/02/2025, 07:58

Publicação

12/02/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:56

Outras Decisões

12/02/2025, 07:28

Outras Decisões

12/02/2025, 07:27

Negação de Seguimento

11/02/2025, 08:58

Não Conhecimento de recurso

11/02/2025, 08:58

Recebimento

07/02/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 16:54

Recebimento

23/01/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 07:08

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 07:06

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:13

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2025, 08:12

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:10

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2025, 08:09

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:06

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2025, 08:05

Ato ordinatório

11/12/2024, 11:19

Recebimento

29/11/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 23:37

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 23:31

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 16:08

Publicação

10/10/2024, 12:38

Outras Decisões

10/10/2024, 12:37

Negação de Seguimento

10/10/2024, 12:36

Publicação

10/10/2024, 12:31

Outras Decisões

10/10/2024, 12:28

Outras Decisões

10/10/2024, 12:28

Publicação

10/10/2024, 12:23

Outras Decisões

10/10/2024, 12:22

Negação de Seguimento

10/10/2024, 12:22

Publicação

10/10/2024, 12:21

Publicação

10/10/2024, 12:21

Outras Decisões

10/10/2024, 12:20

Outras Decisões

10/10/2024, 12:20

Publicação

10/10/2024, 12:19

Publicação

10/10/2024, 12:19

Outras Decisões

10/10/2024, 12:17

Negação de Seguimento

10/10/2024, 12:17

Recebimento

09/10/2024, 17:02

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 15:40

Recebimento

20/09/2024, 18:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/09/2024, 17:57

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:56

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:56

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:56

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:56

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:56

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2024, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2024, 15:21

Ato ordinatório

05/07/2024, 16:58

Recebimento

05/07/2024, 16:18

Petição (Recurso extraordinário)

29/06/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 09:41

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:58

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:57

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:55

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:54

Recebimento

25/06/2024, 23:48

Petição (Recurso extraordinário)

25/06/2024, 23:48

Recebimento

25/06/2024, 23:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 23:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:52

Publicação

21/05/2024, 13:29

Publicação

21/05/2024, 13:29

Publicação

21/05/2024, 13:24

Publicação

21/05/2024, 13:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2024, 16:18

Inclusão em pauta

06/05/2024, 14:20

Outras Decisões

06/05/2024, 14:20

Recebimento

06/05/2024, 14:19

Outras Decisões

06/05/2024, 14:16

Recebimento

06/05/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 07:14

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 07:14

Decurso de Prazo

27/03/2024, 06:01

Decurso de Prazo

27/03/2024, 06:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:37

Outras Decisões

11/03/2024, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2024, 13:27

Publicação

11/03/2024, 13:24

Outras Decisões

11/03/2024, 13:23

Outras Decisões

06/03/2024, 09:19

Outras Decisões

06/03/2024, 09:19

Recebimento

06/03/2024, 08:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 12:58

Petição (Parecer)

26/02/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:58

Outras Decisões

07/02/2024, 15:57

Petição (Parecer)

07/02/2024, 15:33

Outras Decisões

06/02/2024, 18:30

Recebimento

06/02/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 08:50

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 10:23

Outras Decisões

30/01/2024, 10:20

Outras Decisões

29/01/2024, 12:21

Recebimento

29/01/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 10:06

Ato ordinatório

29/01/2024, 10:01

Ato ordinatório

28/12/2023, 17:33

Recebimento

19/12/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:59

Outras Decisões

14/12/2023, 10:58

Outras Decisões

13/12/2023, 16:07

Recebimento

13/12/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:56

Outras Decisões

06/12/2023, 14:55

Outras Decisões

05/12/2023, 15:43

Recebimento

05/12/2023, 15:30

Ato ordinatório

05/12/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 10:37

Recebimento

04/12/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:15

Ato ordinatório

04/12/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 12:56

Recebimento

01/12/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:25

Publicação

16/11/2023, 13:01

Publicação

16/11/2023, 13:00

Julgamento

09/11/2023, 18:25

Publicação

09/11/2023, 15:13

Outras Decisões

09/11/2023, 15:06

Outras Decisões

09/11/2023, 14:06

Recebimento

09/11/2023, 12:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/11/2023, 11:33

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 21:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 14:45

Outras Decisões

30/10/2023, 14:43

Outras Decisões

30/10/2023, 13:49

Recebimento

30/10/2023, 12:14

Inclusão em pauta

25/10/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 13:02

Publicação

25/09/2023, 14:17

Publicação

25/09/2023, 14:17

Outras Decisões

25/09/2023, 10:55

Recebimento

25/09/2023, 10:05

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:24

Inclusão em pauta

24/08/2023, 10:51

Publicação

24/08/2023, 10:51

Inclusão em pauta

24/08/2023, 10:51

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 09:05

Inclusão em pauta

18/08/2023, 08:59

Outras Decisões

18/08/2023, 08:50

Recebimento

18/08/2023, 08:28

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 07:16

Petição (Parecer)

05/07/2023, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 16:45

Outras Decisões

21/06/2023, 16:45

Outras Decisões

20/06/2023, 16:24

Recebimento

20/06/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 12:28

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 08:58