Recurso Especial 0051821-27.2018.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal da Comarca de Sabará 1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal da Comarca de Sabará 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Partes do Processo

ALEXSANDRO JUNIO SOUZA EVANGELISTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Autor

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Réu

ALESSANDRA APARECIDA VILACA

OAB/MG 154717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:52

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:44

Recebimento

12/05/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:41

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:41

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:41

Trânsito em julgado

11/05/2026, 15:36

Trânsito em julgado

11/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:01

Petição (Recurso especial)

23/04/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - (DP).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - (DP).

14/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 13:05

Publicação

13/04/2026, 13:05

Publicação

13/04/2026, 13:04

Todas as movimentações(67)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:52

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:44

Recebimento

12/05/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:41

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:41

Documentos

Embargos de Declaração

•14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:41

Trânsito em julgado

11/05/2026, 15:36

Trânsito em julgado

11/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:01

Petição (Recurso especial)

23/04/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - (DP).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - (DP).

14/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 13:05

Publicação

13/04/2026, 13:05

Publicação

13/04/2026, 13:04

Publicação

10/04/2026, 15:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 10:47

Inclusão em pauta

06/04/2026, 14:41

Publicação

06/04/2026, 14:41

Recebimento

06/04/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:53

Petição (Parecer)

20/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - (DP).

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:33

Mero expediente

11/03/2026, 13:33

Outras Decisões

11/03/2026, 13:31

Recebimento

10/03/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:24

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisor - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisor - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

10/02/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 09:32

Publicação

09/02/2026, 09:32

Publicação

09/02/2026, 09:30

Publicação

09/02/2026, 09:30

Publicação

06/02/2026, 10:51

Não-Provimento

05/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisor - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/02/2026, às 13:30 horas. ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2026, QUINTA-FEIRA, ÀS 13H30MIN. Ficam informados os/as senhores(as) advogados(as) e partes interessadas que, nos termos do art.104 do RITJMG, a inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na Sede do TJMG, localizada à Avenida Afonso Pena, n.4001, Serra/BH. Assim, não há envio de link ou possibilidade de sustentação por meio remoto. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 12:52

Inclusão em pauta

18/12/2025, 15:22

Recebimento

17/12/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

16/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 17:43

Publicação

15/12/2025, 17:41

Recebimento

15/12/2025, 17:41

Outras Decisões

15/12/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 09:03

Petição (Parecer)

28/10/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:28

Outras Decisões

02/10/2025, 08:28

Outras Decisões

02/10/2025, 07:20

Recebimento

02/10/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Autos distribuídos e conclusos ao Des. Henrique Abi-Ackel Torres em 20/08/2025 Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 11:37

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: ALEXSANDRO JUNIO SOUZA EVANGELISTA CPF: não informado RÉU/RÉ: MILENA ALVES PEREIRA CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o edital publicado. Sabará, 4 de julho de 2025. ALANA AGNES MOREIRA ROSA Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Vara Criminal da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 0051821-27.2018.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 COMARCA DE SABARÁ/MG. Edital de Intimação. Prazo de 90 dias. Sob o pálio da Justiça Gratuita. A Dra. Anna Carolina Goulart Martins e Silva, Juíza de Direito Titular da Vara Criminal desta Comarca, na forma da Lei etc. Faz Saber aos que este virem ou conhecimento tiverem que por este juízo teve andamento um processo crime, movido pela Justiça Pública contra o acusado ALEXSANDRO JÚNIO SOUZA EVANGELISTA, brasileiro,natural de Betim/MG, nascido em 02/01/1997, filho de Elisangela Ferreira de Souza e Alexandre Lemes Evangelista, que praticou o delito tipificado no delito tipificado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, em razão da contagem do prazo prescricional, nos autos de nº 0051821-27.2018.8.13.0567, constando dos referidos autos, que o acusado, se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou que se publicasse este, afixado à porta deste prédio, pelo qual fica a réu ALEXSANDRO JÚNIO SOUZA EVANGELISTA, intimado da SENTENÇA:¿Vistos etc¿ I. Trata-se de ação penal movida em face de Milena Alves Pereira, cuja defesa requereu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, em razão da contagem do prazo prescricional. II. Quanto ao sentenciado Alexsandro Junio Souza Evangelista, intime-se a Defesa para apresentar razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. ¿, e bem assim cientificado de que findo o prazo de 90 dias, que será contado a partir da publicação deste, terá o prazo de 5 dias para, querendo, recorrer daquela sentença. Dado e passado nesta cidade de Sabará, aos 1 de julho de 2025. Eu, Christiano Luiz Ramos Rebello, Escrivão Judicial, digitei e assino. Dra. Anna Carolina Goulart Martins e Silva, Juíza de Direito Titular.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 RÉU: MILENA ALVES PEREIRA, ALEXSANDRO JUNIO SOUZA EVANGELISTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 RÉU: MILENA ALVES PEREIRA, ALEXSANDRO JUNIO SOUZA EVANGELISTA Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2022 RÉU: MILENA ALVES PEREIRA e outros Ato ordinatório vista mp. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2022 RÉU: MILENA ALVES PEREIRA e outros Carta Precatória expedida para a comarca de S.PAS.BELO HORIZONTE. Carta Precatória expedida para a realização de audiência em Sala Passiva, junto a Comarca de Belo Horizonte, para a oitiva da Testemunha THIAGO DOS SANTOS AMARAL no dia 22/11/2022 às 15:30 horas, podendo a defesa dos réus participar da audiência remotamente, através do do encaminhamento do link da audiência, devendo neste caso encaminha seus dados através do e-mail da secretaria "[email protected]", para participar da audiência na data e horário designados. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2022 RÉU: MILENA ALVES PEREIRA e outros Ato ordinatório expeça-se. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/07/2022, 00:00

Embargos de Declaração

•14/04/2026, 00:00

Embargos de Declaração

•12/03/2026, 00:00

•10/02/2026, 00:00

•10/02/2026, 00:00

•28/01/2026, 00:00

•16/12/2025, 00:00

•03/10/2025, 00:00

•21/08/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•03/07/2025, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•19/06/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•22/03/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•08/12/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•02/09/2022, 00:00

Todos os documentos(16)

Embargos de Declaração

•14/04/2026, 00:00

Embargos de Declaração

•14/04/2026, 00:00

Embargos de Declaração

•12/03/2026, 00:00

•10/02/2026, 00:00

•10/02/2026, 00:00

•28/01/2026, 00:00

•16/12/2025, 00:00

•03/10/2025, 00:00

•21/08/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•03/07/2025, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•19/06/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•22/03/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•08/12/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•02/09/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•25/07/2022, 00:00