Monitória 5194253-56.2021.8.13.0024 - TJMG

Monitória 5194253-56.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 08:14

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:23

Publicação

19/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5194253-56.2021.8.13.0024/MG RELATOR: BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR: L. PEDRAO LTDA ADVOGADO(A): SIVIRINO SILVA NETO (OAB SP321559) ADVOGADO(A): ADNAEL ALVES DA COSTA NETO (OAB SP221122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 17/03/2026 - Juntado(a)

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:01

Expedida/certificada

15/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:29

Publicação

07/05/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5194253-56.2021.8.13.0024/MG RELATOR: BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR: L. PEDRAO LTDA ADVOGADO(A): SIVIRINO SILVA NETO (OAB SP321559) ADVOGADO(A): ADNAEL ALVES DA COSTA NETO (OAB SP221122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 17/03/2026 - Juntado(a)

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:12

Recebimento

25/03/2026, 17:50

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2535121/MG (2023/0460614-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: QUEBEC ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 RICARDO GORGULHO CUNNINGHAM - MG073178 VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - MG200862 AGRAVADO: L. PEDRAO ADVOGADOS: ADNAEL ALVES DA COSTA NETO - SP221122 SIVIRINO SILVA NETO - SP321559 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUEBEC ENGENHARIA S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 274): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE NOTAS FISCAIS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TESE AUTORAL CORROBORADA PELAS CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL – MANUTENÇÃO - Considerando a alegação do embargante de suposto excesso de execução, desacompanhada do demonstrativo de cálculo com indicação do valor que entende por correto, não há que falar em cerceamento de defesa pela ausência de perícia. - É desnecessária a existência de documento assinado pela parte ré/embargante, tampouco reconhecendo o débito que lhe é imputado, para o ajuizamento da ação monitória, pois, a respeito da prova escrita, o direito processual moderno, que se preocupa com a efetividade da tutela dos direitos, passou a admitir outros meios de provas, ainda que sejam unilaterais, desde que possuam dados idôneos que possam contribuir para a convicção do Julgador acerca da probabilidade do direito da parte autora em relação ao crédito pretendido. - Notas fiscais não se equiparam ao título extrajudicial hábil a embasar o ajuizamento de execução, sendo, pois, adequada e correta a utilização da via monitória, ainda que não tenham assinado em seu canhoto. - Considerando que a parte autora comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença. - Em ação monitória, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento do débito. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 304-315). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que os embargos de declaração foram opostos uma única vez, para sanar omissões e para fins de prequestionamento, não havendo caráter protelatório, razão pela qual é indevida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 320-323). Aduz que houve omissões no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e aos encargos de correção e juros, tendo fundamentado os embargos no art. 1.022, parágrafo único, e no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, além de registrar o propósito de prequestionamento (fls. 321-323). Defende que a orientação deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica, nos termos da Súmula 98/STJ, pela impossibilidade de aplicar multa quando os embargos visam ao prequestionamento, colacionando precedentes em apoio (fls. 321-324). Argumenta, ainda, divergência jurisprudencial (“alínea c”) quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento (fls. 323-325). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Originariamente, L. PEDRÃO - ME propôs ação monitória em face de QUEBEC ENGENHARIA S/A, visando à constituição de título executivo judicial referente a prestação de serviços de escavação de tubulações, com base em contrato, medições e notas fiscais, alegando inadimplemento e pleiteando o valor de R$ 230.204,04, com encargos (fls. 1-8). O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial pelo valor de R$ 230.204,04, com correção e juros nos termos indicados, além de fixar honorários (fls. 189-196; 197-204). O Tribunal de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, assentando a suficiência da prova escrita sem assinatura quando corroborada por medições, e-mails e fotos, a adequação da via monitória, a incidência de multa contratual ante o inadimplemento e a correção e os juros a partir do vencimento da obrigação; posteriormente, rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por entender manifestamente protelatórios (fls. 274-285; 304-315). Agora, cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, por entender que o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil exigiria a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, providência vedada em sede especial, à luz da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta, de maneira clara, que a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não demanda revolvimento de fatos ou provas, mas se limita à qualificação jurídica da conduta processual, consistente na aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em hipóteses nas quais os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento. O agravante destaca, inclusive, que o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que os embargos de declaração foram opostos também para fins de prequestionamento, circunstância que permitiria o exame da questão sob o ângulo estritamente jurídico, afastando, ao menos em tese, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, constata-se que o agravo ataca o núcleo decisório da decisão de inadmissibilidade, não se limitando a alegações genéricas ou dissociadas do fundamento utilizado, razão pela qual resta atendido o princípio da dialeticidade. Assim, deve ser conhecido o agravo em recurso especial, com o consequente exame do próprio recurso especial. Superado o juízo negativo de admissibilidade, passa-se à análise do recurso especial. O recurso especial delimita com precisão o seu objeto, insurgindo-se exclusivamente contra o capítulo do acórdão que, ao julgar os embargos de declaração opostos na origem, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido consignou expressamente que a parte embargante requereu o acolhimento dos embargos “bem como para fim de prequestionamento”; não obstante, entendeu caracterizado o caráter protelatório do recurso, reputando-o absolutamente impertinente e impondo a penalidade legal. A decisão de inadmissibilidade afirmou que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório. Todavia, da leitura conjugada do acórdão recorrido e das razões do recurso especial, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta Corte não exige a reconstrução do quadro fático, mas a aferição da correta subsunção jurídica dos fatos expressamente reconhecidos pelo Tribunal de origem à norma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Com efeito, os elementos fáticos relevantes — oposição de embargos de declaração, pedido expresso de prequestionamento, aplicação de multa — encontram-se explicitamente delineados no próprio acórdão recorrido, não sendo necessária qualquer incursão probatória para o deslinde da controvérsia. A discussão, portanto, restringe-se a verificar se, à luz do ordenamento jurídico, é adequada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração são opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, circunstância expressamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Nessa linha, a pretensão recursal apresenta natureza eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ e autoriza o conhecimento do recurso especial nesse capítulo. O referido dispositivo legal prevê a imposição de multa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. Trata-se, portanto, de sanção de caráter excepcional, cuja aplicação exige cautela, especialmente quando o próprio acórdão recorrido reconhece que o recurso foi oposto também com finalidade de prequestionamento. Cumpre salientar que a improcedência ou rejeição dos embargos de declaração, por si só, não se confunde com a caracterização do caráter manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A sanção legal pressupõe não apenas a ausência de razão jurídica do recurso, mas a utilização abusiva do instrumento processual, circunstância que, no caso concreto, deve ser analisada à luz do reconhecimento expresso, pelo próprio Tribunal de origem, de que os aclaratórios foram opostos também com finalidade de prequestionamento. No caso concreto, conforme expressamente consignado no acórdão dos embargos de declaração, a parte embargante formulou pedido explícito de prequestionamento, circunstância que integra a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem e vincula o exame do recurso especial. Ainda que o Tribunal local tenha reputado os embargos impertinentes e procrastinatórios, o reconhecimento formal da finalidade de prequestionamento impõe que a subsunção ao art. 1.026, § 2º, do CPC seja examinada com especial rigor, sob pena de se inviabilizar o exercício regular do direito de acesso às instâncias excepcionais. Nesse cenário, a análise do mérito do recurso especial não demanda a investigação da intenção subjetiva da parte ou a reapreciação do conteúdo probatório, mas apenas a verificação da compatibilidade jurídica entre a conduta descrita no acórdão recorrido e a sanção aplicada. À vista dessa moldura, e considerando que os embargos de declaração foram opostos uma única vez e com pedido expresso de prequestionamento, mostra-se juridicamente inadequada a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tal como realizada no caso concreto, impondo-se o afastamento da penalidade. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/02/2026, 00:00

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