Recurso Especial 0049630-97.2015.8.13.0313 - TJMG

Recurso Especial 0049630-97.2015.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa RAFAEL PUREZA NUNES DA SILVA Publicação de acórdão Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa J.P.F. Publicação de acórdão Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A Publicação de acórdão Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Publicação de acórdão Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

21/05/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 10:42

Provimento

14/05/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Inclusão em pauta virtual de 13/05/2026 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Francisco Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

22/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/04/2026, 12:21

Recebimento

17/04/2026, 12:20

Outras Decisões

17/04/2026, 12:18

Documentos

Apelação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2082153/MG (2023/0221493-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME: PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 TULIO LACERDA GONTIJO - MG130529 RECORRIDO: JAQUELINE PUREZA FRANCO RECORRIDO: RAFAEL PUREZA NUNES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO LANA FERREIRA - MG094235 INTERESSADO: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ fls. 782): EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTRUTORA – VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Na hipótese de ausência de condenação ou o valor arbitrado for irrisório, devem os honorários advocatícios ser fixados de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Por representar consectário lógico de sucumbência, e verificado que o valor da causa e proveito econômico são fatores não correlatos ao terceiro de boa-fé, deve a verba honorária ser fixada de forma equitativa, utilizando-se de critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, pena de violação ao princípio da justa remuneração. Segundo a recorrente, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e à tese fixada por esta Corte Superior no Tema Repetitivo nº 1.076/STJ: "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." A recorrente argumenta que a sentença ignorou esse entendimento jurisprudencial ao fixar honorários advocatícios de sucumbência por equidade no valor de R$1.000,00. Em sede de apelação, o Colegiado estadual replicou o critério de equidade, majorando os honorários para R$2.500,00, em violação aos critérios de fixação de honorários advocatícios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC, e em dissonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.076/STJ. Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal). Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do do atual Código de Processo Civil, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do arbitramento de honorários advocatícios em caso que, suscitada preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" na contestação e acolhida pelo autor da demanda, extinguiu-se o processo em relação a uma das demandadas (ora recorrente). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 3. Possibilidade de distinção, no caso concreto, mediante a aplicação analógica da regra estatuída no § único do art. 338 do CPC/2015 para as hipóteses de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ilegitimidade passiva alegada na contestação: "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8º." 4. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". 5. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 6. Ressalvado o entendimento dos Ministros Marco Bellizze e Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à fundamentação, que entendiam ser hipótese de aplicação do art. 87 do CPC. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.935.852/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/11/2022.) No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, esta Corte Superior enfatizou que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em análise, de fato, como se colhe do acórdão recorrido, o Tribunal de origem fixou honorários de sucumbência por equidade para "evitar excesso que favoreça a qualquer das partes" (e-STJ fls. 786-787): Nesse cenário, no caso em comento, tenho que a fixação da verba honorária no patamar de R$1.000,00, mostra-se irrisória, contudo, não é o caso de basear a condenação no valor da causa ou proveito econômico, eis que a apelante, na relação contratual objeto da demanda, figura apenas como terceiro de boa-fé, não tendo participação no negócio jurídico firmado pela autora com a primeira ré. Em outras palavras o valor da causa e proveito econômico não podem servir de base para fixar honorários, pois são fatores não correlatos à apelante. Assim, reputo adequado fixar os honorários de sucumbência de forma equitativa, a teor do que prevê o §8º, do art. 85 do CPC. [...] Posta a questão, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar excesso que favoreça a qualquer das partes, diante do trabalho realizado pelo patrono da apelante, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência em R$ 2.500,00, já incluídos os recursais. [Grifos próprios] Observa-se, portanto, que o julgado da Corte local não atende ao critério estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, segundo o qual apenas se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou se o valor da causa for muito baixo, é que os honorários admitem arbitramento por equidade. Não é este o caso em análise. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a teor do que prescreve o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e dos critérios estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.076/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa J.P.F. Publicação de acórdão Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DANNIELLE LOPES OLIVEIRA, DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO, LEONARDO SILVA FONTES, TULIO LACERDA GONTIJO.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

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