Procedimento Comum Cível 0899713-20.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 21:36

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2021, 10:52

Ato ordinatório

08/09/2021, 15:11

Petição (Contra-razões)

08/09/2021, 15:09

Protocolo de Petição

30/08/2021, 12:35

Publicação

03/08/2021, 16:45

Petição (Apelação)

03/08/2021, 16:41

Protocolo de Petição

27/07/2021, 14:47

Recebimento

27/07/2021, 11:22

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 12:43

Ato ordinatório

28/06/2021, 10:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2021, 10:34

Conclusão (para julgamento)

11/05/2021, 11:27

Publicação

02/03/2021, 17:25

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2021, 17:18

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

21/06/2026, 21:36

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2021, 10:52

Ato ordinatório

08/09/2021, 15:11

Petição (Contra-razões)

08/09/2021, 15:09

Protocolo de Petição

30/08/2021, 12:35

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

03/08/2021, 16:45

Petição (Apelação)

03/08/2021, 16:41

Protocolo de Petição

27/07/2021, 14:47

Recebimento

27/07/2021, 11:22

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 12:43

Ato ordinatório

28/06/2021, 10:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2021, 10:34

Conclusão (para julgamento)

11/05/2021, 11:27

Publicação

02/03/2021, 17:25

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2021, 17:18

Protocolo de Petição

01/03/2021, 14:52

Recebimento

10/02/2021, 10:23

Entrega em carga/vista

15/12/2020, 10:39

Publicação

10/12/2020, 14:42

Petição (Apelação)

10/12/2020, 14:34

Protocolo de Petição

30/11/2020, 12:02

Procedência

29/10/2020, 11:39

Conclusão (para julgamento)

12/02/2019, 11:10

Recebimento

12/02/2019, 11:07

Conclusão (para julgamento)

17/09/2018, 12:53

Petição (Memoriais)

17/09/2018, 12:46

Protocolo de Petição

13/09/2018, 11:54

Petição (Memoriais)

05/09/2018, 13:46

Protocolo de Petição

04/09/2018, 12:58

Publicação

14/08/2018, 13:24

Conclusão (para despacho)

21/06/2018, 13:41

Recebimento

08/05/2018, 15:40

Remessa (outros motivos)

16/04/2018, 15:07

Ato ordinatório

12/04/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 14:38

Protocolo de Petição

02/03/2018, 12:06

Publicação

07/02/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 14:58

Protocolo de Petição

05/02/2018, 10:42

Recebimento

26/01/2018, 12:32

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 16:34

Publicação

27/09/2017, 16:13

Publicação

27/09/2017, 16:02

Ato ordinatório

26/09/2017, 13:27

Publicação

28/08/2017, 13:27

Mero expediente

28/08/2017, 12:50

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 16:06

Protocolo de Petição

17/08/2017, 13:12

Recebimento

09/08/2017, 17:10

Entrega em carga/vista

27/06/2017, 12:30

Publicação

21/06/2017, 14:06

Mero expediente

20/06/2017, 15:15

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 16:56

Decurso de Prazo

13/06/2017, 16:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

25/05/2017, 14:59

Expedição de documento (Alvará)

25/05/2017, 13:57

Recebimento

22/05/2017, 15:23

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 14:19

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2017, 12:48

Ato ordinatório

10/05/2017, 13:18

Petição (Petição (outras))

10/05/2017, 13:18

Protocolo de Petição

10/05/2017, 09:35

Publicação

25/04/2017, 17:24

Ato ordinatório

24/04/2017, 16:55

Publicação

24/04/2017, 16:16

Ato ordinatório

24/04/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 14:11

Protocolo de Petição

24/04/2017, 08:17

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 12:43

Protocolo de Petição

05/04/2017, 09:14

Publicação

24/03/2017, 14:14

Mero expediente

24/03/2017, 10:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 13:23

Documento (Outros documentos)

02/03/2017, 13:21

Protocolo de Petição

02/03/2017, 09:23

Recebimento

22/02/2017, 16:48

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 14:46

Publicação

15/07/2016, 16:17

Mero expediente

15/07/2016, 09:52

Conclusão (para despacho)

13/07/2016, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 17:25

Protocolo de Petição

13/07/2016, 08:31

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 13:31

Protocolo de Petição

28/06/2016, 10:50

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/02/2016, 14:40

Protocolo de Petição

16/02/2016, 08:15

Protocolo de Petição

22/01/2016, 13:17

Publicação

07/01/2016, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/01/2016, 12:44

Protocolo de Petição

18/12/2015, 13:33

Recebimento

16/12/2015, 12:04

Entrega em carga/vista

30/09/2015, 16:22

Publicação

24/09/2015, 16:53

Publicação

23/09/2015, 17:42

Conclusão (para despacho)

23/09/2015, 17:26

Ato ordinatório

23/09/2015, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/09/2015, 16:11

Protocolo de Petição

21/09/2015, 16:13

Publicação

08/09/2015, 14:56

Conclusão (para despacho)

28/08/2015, 12:48

Petição (Petição (outras))

28/08/2015, 12:47

Protocolo de Petição

25/08/2015, 14:42

Recebimento

29/05/2015, 16:26

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 16:53

Ato ordinatório

24/04/2015, 18:02

Ato ordinatório

20/02/2015, 15:32

Petição (Petição (outras))

01/10/2014, 14:37

Recebimento

11/09/2014, 16:00

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 16:09

Publicação

01/09/2014, 13:36

Petição (Petição (outras))

28/08/2014, 14:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2014, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2014, 17:43

Recebimento

05/08/2014, 17:28

Entrega em carga/vista

28/07/2014, 14:08

Publicação

15/07/2014, 12:05

Conclusão (para despacho)

11/07/2014, 12:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2014, 13:35

Expedição de documento (Carta)

07/02/2014, 12:11

Ato ordinatório

31/10/2013, 18:08

Ato ordinatório

12/09/2013, 15:44

Conclusão (para despacho)

13/08/2013, 10:58

Ato ordinatório

29/04/2013, 13:17

Ato ordinatório

20/02/2013, 08:53

Ato ordinatório

20/12/2012, 17:20

Decurso de Prazo

23/10/2012, 14:19

Ato ordinatório

20/07/2012, 16:26

Decurso de Prazo

18/06/2012, 15:55

Ato ordinatório

11/05/2012, 15:38

Petição (Petição (outras))

09/05/2012, 12:43

Publicação

13/04/2012, 16:01

Recebimento

13/04/2012, 16:00

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 15:16

Publicação

08/03/2012, 15:49

Conclusão (para despacho)

01/03/2012, 09:19

Publicação

16/02/2012, 15:52

Recebimento

08/02/2012, 15:59

Entrega em carga/vista

08/02/2012, 15:45

Publicação

12/01/2012, 14:10

Conclusão (para despacho)

06/01/2012, 15:44

Publicação

01/09/2011, 14:54

Petição (Petição (outras))

30/08/2011, 15:51

Recebimento

30/08/2011, 15:50

Entrega em carga/vista

12/08/2011, 15:30

Publicação

22/07/2011, 18:03

Ato ordinatório

20/07/2011, 13:38

Ato ordinatório

14/07/2011, 16:47

Recebimento

11/07/2011, 16:36

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 15:48

Documento (Mandado)

27/06/2011, 15:47

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2011, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2011, 15:47

Ato ordinatório

15/06/2011, 11:56

Remessa (outros motivos)

25/05/2011, 12:51

Ato ordinatório

24/05/2011, 16:25

Conclusão (para despacho)

03/05/2011, 11:40

Distribuição (sorteio)

19/04/2011, 17:03