Recurso Extraordinário 7512594-43.2009.8.13.0024 - TJMG

Recurso Extraordinário 7512594-43.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXEQUENTE: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS IPSM EXECUTADO: JOAO ROSA BOTELHO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: JOAO ROSA BOTELHO CPF: 148.349.876-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7512594-43.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Servidores Inativos] Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento de sentença através do qual pretende o IPSM a restituição dos valores de contribuição previdenciária recebidos a menor em razão de tutela de urgência deferida em favor do de cujus, a qual foi posteriormente revogada, sendo o pedido inicial julgado improcedente. O IPSM pretende, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao de cujus na fase de conhecimento para cobrar do espólio e/ou sucessores os honorários de sucumbência fixados. Requer que seja o montante da condenação acrescido de multa de 10% e de 10% de honorários de advogado, conforme §1º do art. 523 do CPC/2015, bem como o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 85, § 1º e § 3º, I, do CPC. DECIDO. Destaca-se que o acórdão proferido na fase de conhecimento (10133354597, fls. 218/221) limitou-se a reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial, condenando o de cujus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Primeiramente, cumpre fazer uma distinção entre a hipótese destes autos e o entendimento reafirmado pelo STJ quanto ao Tema 692, uma vez que o caso em questão não se trata de recebimento pelo Autor de benefício previdenciário em decorrência de tutela de urgência e sim que, por meio de tutela provisória foi determinado o recolhimento da contribuição previdenciária com uma alíquota menor do que aquela que vinha sendo descontada no contracheque do Autor. Assim, uma vez que o pedido inicial foi julgado improcedente com revogação da tutela de urgência, a toda evidência, inexiste título executivo judicial hábil para embasar o cumprimento de sentença no tocante à cobrança de valores provenientes do recolhimento a menor da contribuição previdenciária, impondo-se a sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ficando facultado ao IPSM, caso seja do seu interesse, a cobrança do débito através de procedimento próprio. Por outro lado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser impugnado a qualquer tempo, caso existam elementos que comprovem a modificação da situação financeira do beneficiário, a justificar a sua revogação, tratando-se de condição essencial para a instauração do cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, uma vez que o benefício da justiça gratuita foi deferido ao Autor na fase de conhecimento, vindo este a falecer após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, para a revogação do benefício competia ao Exequente comprovar que, na data do falecimento, a situação financeira do Autor já havia modificado, estando ausentes os motivos que ensejaram a concessão do aludido benefício. Todavia, a documentação juntada no cumprimento de sentença mostra-se insuficiente para a revogação do benefício da justiça gratuita, notadamente por se tratar de contracheque contendo os proventos atuais da pensionista do Autor, cabendo, também, a extinção do cumprimento de sentença no tocante à cobrança dos honorários de sucumbência, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ISSO POSTO, julgo extinto o cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO ROSA BOTELHO CPF: 148.349.876-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7512594-43.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Servidores Inativos] Vistos, etc. Acerca da legitimidade nos casos em que há falecimento de qualquer uma das partes, o artigo 110 do Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, estabelece o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Desse modo, ocorrendo o falecimento da parte ré, o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do inventário e homologação da partilha. Após isso, a legitimidade passiva deve recair sobre cada um dos herdeiros, observado como limite o valor da parte que lhe coube da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA RÉ - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015. Ocorrendo o falecimento da parte ré, esta deverá ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo passivo da demanda. Considerando o encerramento do processo de inventário da ré que faleceu no curso do feito, com a consequente homologação do formal de partilha, é dos seus herdeiros a legitimidade passiva para responder pelo débito objeto de cobrança, mas observado como limite o valor da parte que lhe coube da herança, nos termos do art. 796 do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.760062-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINDO - PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS QUE JÁ FIGURAM COMO CONDÔMINOS DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE ALIENAR EM JUÍZO - SENTENÇA CASSADA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. 1- O espólio teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do inventário e homologação da partilha. Após isso, a legitimidade passiva deveria recair sobre cada um dos herdeiros, eis que, na data do ajuizamento da ação, já haviam passado à condição de condôminos do imóvel que se pretende alienar em juízo. 2- Em homenagem aos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais, antes de extinguir o feito, deve o Juiz oportunizar a regularização do polo passivo da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0080.11.001909-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019) No presente caso, restou comprovado que o executado João Rosa Botelho faleceu no ano de 2022 (ID 10254986497). Desse modo, em prosseguimento ao feito, determino: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com a devida inversão dos polos. 2. Em seguida intime-se o Exequente para que efetue a regularização do polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, até que ocorra a sucessão processual. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 AUTOR: JOÃO ROSA BOTELHO; RÉU: IPSM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ARILDO RICARDO, JOAO ALEXANDRE DE AVILA AGUIAR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 AUTOR: JOÃO ROSA BOTELHO; RÉU: IPSM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MG e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ARILDO RICARDO, JOAO ALEXANDRE DE AVILA AGUIAR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 AUTOR: JOÃO ROSA BOTELHO; RÉU: IPSM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MG e outros Autos vista AUTOR.APÓS RÉU. Prazo de 0005 dia(s). SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TJMG. Adv - ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, ARILDO RICARDO, JOAO ALEXANDRE DE AVILA AGUIAR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

21/03/2023, 15:31

Ato ordinatório

21/03/2023, 15:31

Trânsito em julgado

21/03/2023, 13:35

Recebimento

16/02/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - JOÃO ROSA BOTELHO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 27/01/2023: Súmula de despacho "(...) julgo prejudicado o recurso". A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, DARIO DE CASTRO BRANT MORAES, FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO, LEONARDO JOSE SANTANA, NILBER ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

16/01/2023, 12:07

Outras Decisões

11/01/2023, 14:48

Publicação

11/01/2023, 14:14

Documentos

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: JOAO ROSA BOTELHO CPF: 148.349.876-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7512594-43.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Servidores Inativos] Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento de sentença através do qual pretende o IPSM a restituição dos valores de contribuição previdenciária recebidos a menor em razão de tutela de urgência deferida em favor do de cujus, a qual foi posteriormente revogada, sendo o pedido inicial julgado improcedente. O IPSM pretende, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao de cujus na fase de conhecimento para cobrar do espólio e/ou sucessores os honorários de sucumbência fixados. Requer que seja o montante da condenação acrescido de multa de 10% e de 10% de honorários de advogado, conforme §1º do art. 523 do CPC/2015, bem como o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 85, § 1º e § 3º, I, do CPC. DECIDO. Destaca-se que o acórdão proferido na fase de conhecimento (10133354597, fls. 218/221) limitou-se a reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial, condenando o de cujus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Primeiramente, cumpre fazer uma distinção entre a hipótese destes autos e o entendimento reafirmado pelo STJ quanto ao Tema 692, uma vez que o caso em questão não se trata de recebimento pelo Autor de benefício previdenciário em decorrência de tutela de urgência e sim que, por meio de tutela provisória foi determinado o recolhimento da contribuição previdenciária com uma alíquota menor do que aquela que vinha sendo descontada no contracheque do Autor. Assim, uma vez que o pedido inicial foi julgado improcedente com revogação da tutela de urgência, a toda evidência, inexiste título executivo judicial hábil para embasar o cumprimento de sentença no tocante à cobrança de valores provenientes do recolhimento a menor da contribuição previdenciária, impondo-se a sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ficando facultado ao IPSM, caso seja do seu interesse, a cobrança do débito através de procedimento próprio. Por outro lado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser impugnado a qualquer tempo, caso existam elementos que comprovem a modificação da situação financeira do beneficiário, a justificar a sua revogação, tratando-se de condição essencial para a instauração do cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, uma vez que o benefício da justiça gratuita foi deferido ao Autor na fase de conhecimento, vindo este a falecer após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, para a revogação do benefício competia ao Exequente comprovar que, na data do falecimento, a situação financeira do Autor já havia modificado, estando ausentes os motivos que ensejaram a concessão do aludido benefício. Todavia, a documentação juntada no cumprimento de sentença mostra-se insuficiente para a revogação do benefício da justiça gratuita, notadamente por se tratar de contracheque contendo os proventos atuais da pensionista do Autor, cabendo, também, a extinção do cumprimento de sentença no tocante à cobrança dos honorários de sucumbência, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ISSO POSTO, julgo extinto o cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO ROSA BOTELHO CPF: 148.349.876-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7512594-43.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Servidores Inativos] Vistos, etc. Acerca da legitimidade nos casos em que há falecimento de qualquer uma das partes, o artigo 110 do Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, estabelece o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Desse modo, ocorrendo o falecimento da parte ré, o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do inventário e homologação da partilha. Após isso, a legitimidade passiva deve recair sobre cada um dos herdeiros, observado como limite o valor da parte que lhe coube da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA RÉ - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015. Ocorrendo o falecimento da parte ré, esta deverá ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo passivo da demanda. Considerando o encerramento do processo de inventário da ré que faleceu no curso do feito, com a consequente homologação do formal de partilha, é dos seus herdeiros a legitimidade passiva para responder pelo débito objeto de cobrança, mas observado como limite o valor da parte que lhe coube da herança, nos termos do art. 796 do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.760062-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINDO - PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS QUE JÁ FIGURAM COMO CONDÔMINOS DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE ALIENAR EM JUÍZO - SENTENÇA CASSADA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. 1- O espólio teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do inventário e homologação da partilha. Após isso, a legitimidade passiva deveria recair sobre cada um dos herdeiros, eis que, na data do ajuizamento da ação, já haviam passado à condição de condôminos do imóvel que se pretende alienar em juízo. 2- Em homenagem aos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais, antes de extinguir o feito, deve o Juiz oportunizar a regularização do polo passivo da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0080.11.001909-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019) No presente caso, restou comprovado que o executado João Rosa Botelho faleceu no ano de 2022 (ID 10254986497). Desse modo, em prosseguimento ao feito, determino: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com a devida inversão dos polos. 2. Em seguida intime-se o Exequente para que efetue a regularização do polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, até que ocorra a sucessão processual. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

22/05/2025, 00:00

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