Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033846-89.2020.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim

Partes do Processo

E. S. D. J.

Autor

H.A.R.S.

Reu

M.B.

Reu

Advogados / Representantes

DILVANEA CANDIDA ALMEIDA

OAB/MG 72696·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

OAB/MG 77768·CPF·Representa: Autor

DILVANEA CANDIDA ALMEIDA

OAB/MG 72696·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DILVANEA CANDIDA ALMEIDA

OAB/MG 72696·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

OAB/MG 77768·CPF·Representa: Autor

DILVANEA CANDIDA ALMEIDA

OAB/MG 72696·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

OAB/MG 77768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 16:12

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 16:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:40

Outras Decisões

20/02/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 17:18

Todas as movimentações(125)

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 16:12

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 16:08

Decurso de Prazo

Documentos

•16/04/2026, 00:00

09/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:40

Outras Decisões

20/02/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 17:18

Outras Decisões

26/11/2025, 06:22

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:54

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:30

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:23

Publicação

13/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 13:18

Expedida/Certificada

11/08/2025, 13:17

Outras Decisões

07/08/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

12/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln H.A.R.S. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Recorrente(s) - E.M.G.; Recorrido(a)(s) - H.A.R.S.; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE BETIM; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - M.B.; Apelado(a)(s) - H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; Interessado - E.M.G.; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 Apelante(s) - M.B.; Apelado(a)(s) - H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; Interessado - E.M.G.; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2022 Apelante(s) - M.B.; Apelado(a)(s) - H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; Interessado - E.M.G.; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), em 29/09/2022. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2022 Suscitante - D.K.C.4.C.C.E.T.; Suscitado(a) - D.C.J.6.C.C.T.; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE BETIM; H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2022 Suscitante - D.K.C.4.C.C.E.T.; Suscitado(a) - D.C.J.6.C.C.T.; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE BETIM; H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO VILAS BOAS em 13/07/2022 Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2022 Apelante(s) - M.B.; Apelado(a)(s) - H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; Interessado - E.M.G.; Relator - Des(a). Kildare Carvalho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2022 Apelante(s) - M.B.; Apelado(a)(s) - H.A.R.S., representado(a)(s) p/ pai(s), A.A.S.; Interessado - E.M.G.; Relator - Des(a). Kildare Carvalho Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. KILDARE CARVALHO, em 26/05/2022. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DILVANEA CANDIDA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2021, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 09:16

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

02/09/2021, 13:37

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 10:35

Petição (Contra-razões)

01/09/2021, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 07:53

Mero expediente

09/08/2021, 15:02

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 09:36

Decurso de Prazo

01/07/2021, 03:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 17:10

Petição (Apelação)

11/06/2021, 16:21

Decurso de Prazo

01/06/2021, 05:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 12:11

Procedência

18/05/2021, 22:10

Conclusão (para julgamento)

12/05/2021, 08:08

Petição (Parecer)

22/03/2021, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2021, 13:18

Mero expediente

12/03/2021, 13:16

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 15:30

Mero expediente

26/02/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 12:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 08:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 18:14

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/02/2021, 16:17

Distribuição (dependência)

08/02/2021, 16:17

Ato ordinatório

28/01/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 13:28

Recebimento

30/09/2020, 14:36

Entrega em carga/vista

29/09/2020, 12:03

Mero expediente

24/09/2020, 15:55

Conclusão (para despacho)

24/09/2020, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 12:54

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 16:37

Recebimento

09/09/2020, 16:31

Entrega em carga/vista

02/09/2020, 11:13

Documento (Certidão)

01/09/2020, 16:11

Documento (Acórdão)

01/09/2020, 13:39

Mero expediente

27/08/2020, 15:36

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 11:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 12:02

Recebimento

25/08/2020, 11:57

Entrega em carga/vista

11/08/2020, 12:43

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 14:22

Recebimento

17/07/2020, 14:22

Entrega em carga/vista

08/07/2020, 11:08

Mero expediente

07/07/2020, 15:28

Conclusão (para despacho)

06/07/2020, 12:39

Documento (Acórdão)

02/07/2020, 14:52

Mero expediente

25/06/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 13:59

Recebimento

17/06/2020, 13:58

Entrega em carga/vista

16/06/2020, 11:38

Petição (Contestação)

03/06/2020, 15:11

Petição (Contestação)

29/05/2020, 11:18

Documento (Carta precatória)

29/05/2020, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 14:16

Petição (Contestação)

19/05/2020, 12:56

Documento (Acórdão)

15/05/2020, 14:49

Petição (Contestação)

15/05/2020, 14:48

Documento (Ofício)

15/05/2020, 14:29

Mero expediente

14/05/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

14/05/2020, 15:02

Documento (Acórdão)

13/05/2020, 16:33

Documento (Mandado)

12/05/2020, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2020, 14:26

Documento (Informações)

05/05/2020, 13:27

Expedida/Certificada

30/04/2020, 16:24

Expedida/Certificada

30/04/2020, 15:21

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2020, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2020, 15:21

Liminar

30/04/2020, 15:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2020, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/04/2020, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2020, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2020, 15:51

Mero expediente

30/03/2020, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/03/2020, 14:30

Distribuição (sorteio)

30/03/2020, 14:04

Intimação

•03/12/2025, 00:00

•12/08/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/06/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/06/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•03/10/2022, 00:00

Conflito de Competência

•03/08/2022, 00:00

Conflito de Competência

•15/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•23/06/2022, 00:00

Apelação Cível

•06/06/2022, 00:00