Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4805348-71.2009.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4805348-71.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 4805348-71.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUCAS ANTONIO CRUZ CPF: 111.748.576-50 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico e dou fé que o procurador foi cadastrado, conforme requerimento retro. DENISE MENDES NOGUEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Definitivo

01/10/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:05

Publicação

08/09/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS ANTONIO CRUZ CPF: 111.748.576-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 4805348-71.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] Vistos, etc... Nada a prover em face da manifestação lançada pelo EMG em id 10531501986, uma vez que o feito já foi sentenciado, inclusive com decisão transitada em julgado. Se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivar os autos, com baixa. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:10

Mero expediente

04/09/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:57

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:20

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS ANTONIO CRUZ CPF: 111.748.576-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 4805348-71.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] Vistos etc… Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a ser sanadas e estando regular o feito, passo ao mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade dos Entes Federados no fornecimento de insumos à saúde aos cidadãos necessitados, acometidos por doenças. Quanto ao aspecto jurídico é indubitável a responsabilidade solidária entre a União, o Estado e Município, a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. O referido artigo preceitua que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/90, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, não chegou a dividir responsabilidades entre os Entes Públicos, apenas seguiu o texto constitucional. A referida Lei contém dispositivo que apenas segue a diretriz de descentralização político-administrativa prevista no art. 198, inc. I da Constituição Federal, que é superior hierarquicamente, não afastando a solidariedade. Nota-se ainda que a saúde é gerida com recursos dos entes União, Estados e Municípios, ou seja, pela contribuição de toda a sociedade. Conclui-se, pois, que estamos diante de uma rede organizada a fim de descentralizar e padronizar o serviço de saúde e propiciar um melhor atendimento a população. Contudo, não se pode exigir que ao necessitar de forma premente de um medicamento ou insumo o cidadão contribuinte procure saber qual Ente deve prestá-lo diretamente, para somente depois fazer a solicitação, em total afronta à norma fundamental do Estado. No caso em tela, em análise detida das provas dos autos observa-se que a parte autora juntou documentos suficientes a comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que demonstram ter consultado especialista que prescreveu os insumos necessários ao seu tratamento, excluindo ainda quaisquer outras medidas terapêuticas. Conforme consta do laudo médico anexado com a inicial, o quadro de saúde da parte autora é grave, sendo imprescindível a utilização dos insumos pleiteados, sob pena de grave risco à saúde. A justificativa para o fornecimento dos insumos mencionados na inicial se encontra no relatório assinado pelo médico que acompanha a parte autora. Assim, cabia ao Ente réu comprovar em juízo a existência de outras terapias alternativas eficazes ao tratamento específico da parte autora, ante as suas peculiaridades, o que todavia não foi feito, não se desincumbindo ele de seu ônus previsto no art. 373, inc. II do CPC. Noutro giro, diante da comprovação da necessidade do insumo pleiteado como único meio para o tratamento da parte autora, de modo a evitar os picos de glicemia danosos à sua saúde, aliando-se à comprovação de ausência de condições financeiras para sua aquisição, entendo que o respectivo fornecimento compete aos Entes réus. Destarte, independentemente da não disponibilização pela Assistência Farmacêutica, não padronizados pelo Ministério da Saúde para tratamento das doenças que acometem a parte autora, entendo que se deve dar credibilidade à prescrição dos médicos que a atenderam. Na oportunidade, cumpre salientar que o laudo médico vincula não apenas o médico e o paciente, mas sobretudo o Poder Público, na medida em que tem força probante nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da suficiência do laudo médico particular para se requisitar medicamentos junto aos entes públicos (Agr. Int no Agr.em Recurso Especial 405.126 - DF. Rel Min Gurgel de Faria. Data do Julg. 20/09/2016). Portanto, não há que se falar em documento produzido unilateralmente. No mais, o fornecimento dos insumos pleiteados não viola quaisquer princípios constitucionais, pelo contrário, garante o direito à saúde. O deferimento do pedido formulado pela parte autora não importa em discriminação contra os demais cidadãos urbanos e rurais que não necessitam de tratamentos como o da parte autora, quem também deve ser protegida, não se podendo obstar o fornecimento do medicamento/insumo sob alegação de que os demais cidadãos serão prejudicados. Por fim, nota-se que o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial, ainda mais que a parte autora não tem outra alternativa terapêutica para tratamento, devendo prevalecer o direito à vida. Insta mencionar que, sendo um tratamento contínuo, conforme se extrai do relatório médico juntado, não há nenhum óbice à retenção da receita médica atualizada, haja vista que a parte autora necessitará de consultas médicas para avaliar seu estado clínico. Contudo, entendo que a apresentação e retenção não pode se dar em período inferior a 6 (seis) meses, sob pena de penalizar a parte autora com idas frequentes ao consultório médico. II – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para o fim de impor ao ESTADO DE MINAS GERAIS a obrigação de fornecer à parte autora os seguintes insumos à saúde: - 2 (dois) frascos de 10 ml de insulina lispro ou aspart; - 2 (dois) frascos de insulina Novorapid U100; - SIC (bomba de insulina) marca Accu-Chek Spirit; - 10 (dez) cateteres infusion Set Flex Link Accu-Chek 13mm com cânula de 60 cm; - 5 (cinco) seringas (cartuchos) Disetronic Cartrigde 3,15 ml; - pilhas / bateria alcalina indicada ao aparelho; - 150 (cento e cinquenta) tiras reagentes para glicemia 00 capilar compatível com medidor eletrônico, todos de uso mensal e contínuo. Faculto ao Ente réu o fornecimento de substitutos genéricos, caso hajam, devendo o fornecimento ser mantido até a suspensão total do tratamento, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente ao custo do(s) insumo(s) não fornecido(s), a cada descumprimento da medida. Fica o Ente réu ciente de que por ocasião do fornecimento do medicamento ou insumo poderá exigir e reter receituário médico, em período não inferior a 6 (seis) meses. Sem custas e honorários, salvo recurso não provido, nos termos do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): LUCAS ANTONIO CRUZ CPF: 111.748.576-50 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. - Declarada a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa, a sentença proferida na Justiça Comum é nula de pleno direito, devendo ser determinada a remessa dos autos à Unidade Jurisdicional Competente para processar e julgar o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim RECURSO Nº 4805348-71.2009.8.13.0024 ig PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] Vistos etc… LUCAS ANTÔNIO CRUZ representado por seu pai - propôs ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A sentença (ID. nº. 499178420, pág. 9) julgou procedentes os pedidos iniciais, cuja parte dispositiva exponho: “Conclusão 3. Posto iSSO. JULGO PROCEI)ENTE com resolução de mérito. nos termos do art. 487. 1, do CPC, o pedido formulado por LUCAS ANTÔNIO CRUZ. determinando ao ESTADO DE MINAS GERAIS que forneça à parte autora. Insulina lispro ou aspart; insulina Novorapid U 100 e equipamentos: SIC (bomba de insulina): marca Accu-Chck Spirit: 10 cateteres infusion Set Flex Link Aeeu-Chek l3rnrn com cânula de 60 cm: (iS scrinas Disetronic Cartridge 3.1 5 ml: pilhas/bateria alcalina indicada ao aparelho e 150 tiras reagentes para glicemia capilar compatível e materiais descartáveis de troca periódica como cateleres e reservatório, conforme atestados médicos. A parte Autora deverá, quando da retirada do medicamento, fornecer a prescrição médica atualizada, que permanecerá retida para fins de controle. Condeno o réu ao pagamento do percentual de 1 % sobre o valor da condenação. nos termos do artigo 85, § 30, 1 do CPC. P.R.I” Houve interposição de recurso de apelação (ID. nº. 499178420 pág. 17) pelo Estado de Minas Gerais, aleando preliminarmente, que fosse declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, tendo sido remetido os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no acórdão de (ID. nº. 499178418 e 499178419 pág. 22), acolheu preliminar arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em sua apelação, declarando a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgar o recurso. A fundamentação da decisão se baseia no entendimento de que, como o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a ação ajuizada não se enquadra nas exceções do §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública), a competência para processar e julgar o feito, incluindo o recurso, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, foi determinada a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para que o recurso seja julgado pelo órgão competente, mantendo-se os efeitos da decisão anterior até que outra seja proferida. Este é resumo e delimitação da controvérsia recursal. DECIDO Inicialmente, importante frisar que, ao se tratar de matéria processual e de evidente nulidade absoluta, cabe ao relator, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95, aplicar decisão monocrática para corrigir vícios insanáveis do processo, como é o caso da nulidade da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma essa prerrogativa do relator, especialmente nos casos em que não há necessidade de maior dilação probatória e a matéria está pacificada, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais. Analisando detidamente os autos, tenho por bem suscitar, de ofício, e acolher preliminar de incompetência absoluta do órgão julgador que examinou a causa em 1.º grau, o que prejudica a análise do recurso de apelação interposto pelo réu. No caso dos autos, verifico que o processo se iniciou na Justiça Comum, tendo sido proferida sentença pelo juízo da 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS COMARCA DE BELO HORIZONTE. Posteriormente, quando da análise da remessa necessária, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem anular a sentença, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa, determinando a sua remessa à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para que o recurso seja julgado pelo órgão competente. Nessas hipóteses, data vênia, a sentença deve ser anulada, porque proferida por juízo absolutamente incompetente, tal como declarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo devida a remessa dos autos ao Juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Sobre o tema, vejamos a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DESCONSTITUIÇÃO. É nula de pleno direito a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, devendo ser desconstituída. (Des. Maurílio Gabriel) Nesse sentido, considerando o julgamento do presente feito por juiz absolutamente incompetente, é nula de pleno direito a sentença proferida nestes autos. Porém, persistente os requisitos da tutela de urgência outrora deferida nos autos – IDS 499178428 e 499178427- deve o Estado ser intimado para o cumprimento da obrigação de fazer a ele imposta. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando a sistemática processual do microssistema dos Juizados e com fundamento na Lei 9099/95, suscito e acolho, de ofício, preliminar de nulidade da sentença, por incompetência absoluta do juízo, declarando prejudicado o recurso de apelação, determinando a remessa do feito para distribuição a uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte, onde deverá ser processado o pedido de cumprimento da decisão de antecipação de tutela e, se for o caso, ratificado os demais atos jurisdicionais, com prolação de nova sentença. Não há condenação em sucumbência, porque não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se e cumpra-se. IGOR QUEIROZ Juiz Relator Avenida Francisco Sales, 1446, 8ºAndar, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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