Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088611-94.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

LEANDRO GOMES DE PAULA

Autor

POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GOMES DE PAULA

OAB/MG 138276·CPF·Representa: Autor

NATAN SANTOS ANDRADE

OAB/MG 163093·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MAXIMO NETO

OAB/MG 96258·CPF·Representa: Autor

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI

OAB/MG 65159·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GOMES DE PAULA

OAB/MG 138276·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LEANDRO GOMES DE PAULA

OAB/MG 138276·CPF·Representa: Autor

NATAN SANTOS ANDRADE

OAB/MG 163093·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MAXIMO NETO

OAB/MG 96258·CPF·Representa: Autor

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI

OAB/MG 65159·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GOMES DE PAULA

OAB/MG 138276·CPF·Representa: Réu

NATAN SANTOS ANDRADE

OAB/MG 163093·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MAXIMO NETO

OAB/MG 96258·CPF·Representa: Réu

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI

OAB/MG 65159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para requererem o que for de direito em razão do pagamento do alvará. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:15

Documento (Alvará)

10/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Alvará)

20/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:31

Publicação

21/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para requerer o que for de direito em razão do pagamento do RPV em ID º 10514504889. E ainda para apresentar os seus dados bancários para a expedição do alvará. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 23:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:17

Todas as movimentações(93)

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para requererem o que for de direito em razão do pagamento do alvará. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

Documentos

•13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 16:15

Documento (Alvará)

10/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Alvará)

20/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:31

Publicação

21/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para requerer o que for de direito em razão do pagamento do RPV em ID º 10514504889. E ainda para apresentar os seus dados bancários para a expedição do alvará. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 23:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o Autor para ciência da expedição de ofício requisitório id nº 10466896575. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 16:20

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO CPF: 012.824.876-98 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Diante da anuência do executado sobre o montante apresentado pelo exequente (ID n. 10318687835), entendo que a solução está na homologação dos cálculos apresentados ao ID 10294927092. Logo, HOMOLOGO o valor apresentado ao ID nº 10294927092. Requisite-se o pagamento, observando-se as prerrogativas do art.100,§2º da CF/88. Se for o caso de requisição de verba honorária, proceda-se à inclusão do advogado credor para recebimento dos honorários advocatícios. Havendo a comunicação do pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5088611-94.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro a liberação da quantia ao credor, por meio da expedição de alvará judicial. Cumprido integralmente o parágrafo anterior, conclusos para sentença de extinção. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:42

Mero expediente

09/01/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 15:30

Documento (Certidão)

05/12/2024, 15:26

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 21:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 13:26

Mero expediente

01/08/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:48

Outras Decisões

22/04/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 10:49

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:09

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 14:41

Mero expediente

24/01/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 12:57

Mero expediente

09/10/2023, 18:34

Documento (Outros documentos)

07/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), em 15/06/2023. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, em 24/05/2023. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ MAURO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 16/02/2023 Adv - FERNANDO MAXIMO NETO, LEANDRO GOMES DE PAULA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, NATAN SANTOS ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 06:04

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2023, 06:01

Petição (Contra-razões)

09/02/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 10:56

Petição (Apelação)

26/01/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 18:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2022, 14:23

Petição (Contra-razões)

18/10/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 17:41

Petição (Contra-razões)

10/10/2022, 13:13

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 23:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 09:04

Mero expediente

02/09/2022, 18:48

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 20:08

Mero expediente

09/03/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:55

Outras Decisões

21/01/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/01/2022, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 16:54

Mero expediente

24/11/2021, 14:39

Conclusão (para despacho)

05/07/2021, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2021, 12:01

Distribuição (dependência)

23/06/2021, 12:16

Intimação

•20/10/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•10/02/2025, 00:00

Apelação Cível

•14/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•31/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•20/02/2023, 00:00