Cumprimento de sentença 3327700-58.2013.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de sentença 3327700-58.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ONOFRE MESQUITA DE PAULA Local: Belo Horizonte Data: 10/10/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 10:50

Sem descrição

10/10/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 12:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:27

Petição

08/07/2025, 14:40

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:22

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:22

Publicação

10/06/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3327700-58.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado e outros ONOFRE MESQUITA DE PAULA CPF: 192.308.936-68 Ao executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC). SUELI DE OLIVEIRA LEMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ONOFRE MESQUITA DE PAULA CPF: 192.308.936-68 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3327700-58.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Servidores Inativos, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM em face de ONOFRE MESQUITA DE PAULA, tendo como objeto a restituição de valor referente a despesas e honorários advocatícios. Na petição em que requereu o início da fase executória, a autarquia estadual alegou que a situação econômico-financeira do executado alterou, de modo que impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita a ele concedidos anteriormente. Intimado, o executado quedou-se inerte. É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita se dá, sempre, de forma provisória, podendo ser revogada a qualquer momento, seja a pedido da parte ou mesmo de ofício, quando o Magistrado entender pela inexistência dos requisitos necessários à sua concessão. Neste sentido, confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INICIALMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA DEMONSTRAR SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5.o, inciso LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. - A concessão do benefício da gratuidade judiciária, pelo julgador, dá-se, sempre, de forma provisória, podendo, a qualquer momento - seja de ofício ou após provocação da parte contrária - ser revogada a benesse anteriormente deferida, caso verificada a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. - O deferimento da justiça gratuita a pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte da postulante, da sua insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, sem prejuízo da manutenção de suas atividades. - Não faz jus à gratuidade judiciária a empresa requerente da benesse que, mesmo a tanto intimada, não demonstra sua impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0153.15.009019-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) In casu, tenho que os documentos juntados aos autos não condizem com a hipossuficiência alegada, de modo que não deve subsistir a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. É que o demonstrativo de pagamento juntado no Id. 10144290653, demonstra que o autor possui rendimento líquido de R$10.139,81 (dez mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) mensais, de modo que não pode ser considerado pobre no sentido legal. Outrossim, o executado não trouxe aos autos documento algum que comprovasse que, mesmo com tais rendimentos, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Com relação à impossibilidade de manutenção da gratuidade de justiça à parte que não comprovou possuir dificuldades financeiras, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do CPC/15, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Verificando-se que o beneficiário da justiça gratuita possui condições de arcar com os encargos processuais diante da ausência de dificuldades financeiras, deve ser mantida a revogação do benefício da justiça gratuita. 3. Recurso não provido.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.109163-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/0019, publicação da súmula em 20/11/2019) Diante de todo o exposto, revogo os benefícios da AJG concedidos ao autor na fase de conhecimento. Assim, em prosseguimento ao feito, determino: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença com a devida inversão dos polos. 2. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC). 3. Em seguida, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

09/06/2025, 00:00

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