Embargos de Declaração Cível 2903494-05.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

CASA MAIOR CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

CASA MAIOR CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GUIMARAES

OAB/MG 70020·Representa: Autor

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG 80922·Representa: Autor

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA

OAB/MG 74383·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 15:37

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/05/2023, 00:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2023, 07:29

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/06/2023, 16:56

Despacho

•19/04/2023, 15:51