Agravo em Recurso Especial 5000205-71.2020.8.13.0335 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5000205-71.2020.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 5000205-71.2020.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MULTI1000 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME CPF: 24.379.345/0001-66 S & A GRANITOS E MARMORES LTDA - ME CPF: 03.002.939/0001-83 Fica a parte ciente da inclusão do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de ID 10583084054, conforme os termos do despacho de ID 10622273057. LETÍCIA DE FREITAS NUNES Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 5000205-71.2020.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MULTI1000 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME CPF: 24.379.345/0001-66 S & A GRANITOS E MARMORES LTDA - ME CPF: 03.002.939/0001-83 Certifico haver intimado a parte autora para requerer o que for de direito, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 10601939252. LUCIANA JUNIA MESQUITA RIBEIRO Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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03/12/2025, 00:00

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19/11/2025, 00:00

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20/10/2025, 00:00

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15/09/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

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30/07/2025, 00:00

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01/07/2025, 00:00

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05/06/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

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20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 5000205-71.2020.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MULTI1000 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME CPF: 24.379.345/0001-66 S & A GRANITOS E MARMORES LTDA - ME CPF: 03.002.939/0001-83 Certifico haver intimado o exequente para requerer o que for de direito, tendo em vista o decurso do prazo da executada. LUCIANA JUNIA MESQUITA RIBEIRO Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000205-71.2020.8.13.0335. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: S & A GRANITOS E MARMORES LTDA - ME AVENIDA HUM, QUADRA 01, S/N., Parque Industrial, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.272,33 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itapecerica, 10/04/2025. LUCIANA JUNIA MESQUITA RIBEIRO Servidor(a) e Retificador(a)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2448008/MG (2023/0309079-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: S & A GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO GATO - MG192224 AGRAVADO: MULTI1000 COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES023540 RAFAELA PORTO ALTOÉ - ES036894 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 529/531). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 370): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXORDIAL - CAUSA DEBENDI - DECLINAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DISCUSSÃO – EMBARGOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige da autora a declinação, na exordial, da causa debendi, podendo esta, entretanto, ser discutida em caso de apresentação de embargos, caso em que incumbirá ao embargante o ônus da prova da inexistência do débito. V. v. MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A constituição de um título executivo, em sede de monitória, via cheque prescrito implica necessidade de discussão acerca da causa debendi. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei número 7.357/85, não servindo, depois desse prazo, como prova escrita apta a embasar a demanda monitória. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 439/443). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 446/457), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 6°, VIII, 14, § 3°, da Lei n. 8.078/1990, além de dissídio jurisprudencial, alegando que, "mesmo após a inversão do ônus probatório em desfavor da Recorrida, não houve qualquer comprovação de sua parte em relação a efetiva prestação dos serviços contratados, ou seja, deve a mesma arcar com o ônus de sua não produção" (e-STJ fl. 452), (ii) art. 370 e 373, II, do CPC, por entender que "o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheu a tese de que competia ao juízo de primeira instância determinar a perícia de ofício em razão de sua necessidade [...] o juízo a quo reconheceu expressamente a necessidade de realização de perícia no caso em tela para o julgamento do feito" (e-STJ fl. 455). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 486/498). No agravo (e-STJ fls. 534/542), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 566/578). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 195/197): Sustenta o recorrente que o juiz não poderia resolver a questão tendo em vista a ausência de prova pericial. O inconformismo do apelante não se refere à adequação formal do ato decisório. Acrescento, ademais, que foi oportunizada às partes a produção de provas, manifestando-se a ré, ora apelante, pelo julgamento antecipado da lide (cf. doc. nº 89), amparando-se na inversão do ônus probatório anteriormente reconhecida em seu favor. Não logrou êxito a apelante em apontar os vícios que ensejariam a anulação da sentença, por ‘error in procedendo’, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. O Tribunal de origem consignou que a parte recorrente não logrou êxito em apontar os vícios que ensejariam a anulação da sentença, sendo afastada a preliminar requerida. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. No mais, a Corte estadual entendeu que, "na espécie em julgamento, a ação monitória ampara-se em 16 (dezesseis) cheques prescritos emitidos pela ré, no valor de R$ 45.109,10 (quarenta e cinco mil e cento e nove reais e dez centavos) (documento 8) [...] este documento constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo", concluindo assim que (e-STJ fls. 374/376): A ré apresentou embargos à monitória juntamente com reconvenção, afirmando que os serviços de conserto de máquina que ensejaram a emissão dos cheques não havia sido prestado de forma adequada. Na reconvenção, S&A Granitos e Mármores Ltda. pleiteou a “extinção contratual” e a condenação da reconvinda à restituição dos valores já pagos pelo serviço acordado (doc. nº 55). [...] Fl. 6/13 Decorre daí que a inversão do ônus probatório não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. Neste caso, em que o autor possui títulos de crédito prescritos em seu favor, deve ser aplicada a regra do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina incumbir ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. [...] Entretanto, não cuidou, ela, como lhe incumbia, de demonstrar tais alegações. [...] Fotografias de maquinário supostamente defeituoso não têm o condão de desconstituir vários cheques, ainda que sem força executiva. O cheque, como espécie de título de crédito, submete-se aos princípios abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais, ou seja, ao portador do cheque, desde que de boa-fé, não poderão ser opostas questões ligadas à relação que lhe deu origem. Consequentemente, deve ser mantida a sentença recorrida, da forma como prolatada. A alteração do decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ. A parte recorrente apontou, de forma genérica, a ofensa ao art. 373, II, do CPC, sem indicar, todavia, de que modo o dispositivo teria sido ofendido ou como a Corte local lhe teria negado vigência. Desse modo, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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