Embargos de Declaração Cível 1359316-11.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

OTENIDES DOS SANTOS HOTT PRAÇA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO

Autor

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Autor

NATANIAS DE PAULA BREDER

OAB/MG 107973·CPF·Representa: Autor

LAIS KAMIL NOGUEIRA

OAB/MG 217814·CPF·Representa: Autor

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 108403·CPF·Representa: Autor

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

OAB/MG 141563·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Autor

NATANIAS DE PAULA BREDER

OAB/MG 107973·CPF·Representa: Autor

LAIS KAMIL NOGUEIRA

OAB/MG 217814·CPF·Representa: Autor

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 108403·CPF·Representa: Autor

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

OAB/MG 141563·CPF·Representa: Autor

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Réu

NATANIAS DE PAULA BREDER

OAB/MG 107973·CPF·Representa: Réu

LAIS KAMIL NOGUEIRA

OAB/MG 217814·CPF·Representa: Réu

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 108403·CPF·Representa: Réu

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

OAB/MG 141563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:55

Publicação

25/03/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 00:00

Publicação

21/03/2024, 00:00

Outras Decisões

15/03/2024, 13:51

Baixa Definitiva

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/03/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/03/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/02/2024 Embargante(s) - OTENIDES DOS SANTOS HOTT PRAÇA, Prefeito(a) Municipal de, LUISBURGO; PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Embargado(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/03/2024, às 13:30 horas Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, NATANIAS DE PAULA BREDER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/03/2024, 00:00

Outras Decisões

23/02/2024, 12:13

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:55

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•04/03/2024, 00:00

Publicação

25/03/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 00:00

Publicação

21/03/2024, 00:00

Outras Decisões

15/03/2024, 13:51

Baixa Definitiva

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/03/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/03/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/02/2024 Embargante(s) - OTENIDES DOS SANTOS HOTT PRAÇA, Prefeito(a) Municipal de, LUISBURGO; PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Embargado(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/03/2024, às 13:30 horas Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, NATANIAS DE PAULA BREDER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/03/2024, 00:00

Outras Decisões

23/02/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 21/02/2024 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

21/02/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

02/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2024 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 00:00

Publicação

18/01/2024, 00:00

Publicação

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2023 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/12/2023, às 13:30 horas Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

22/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Recebimento

24/10/2023, 00:00

Documento (Acórdão)

16/10/2023, 00:00

Petição (Parecer)

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

18/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 00:00

Outras Decisões

06/09/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2023, 00:00

Publicação

05/09/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2023 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2023, 00:00

Recebimento

04/09/2023, 00:00

Outras Decisões

01/09/2023, 07:43

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 00:00

Recebimento

30/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 00:00

Publicação

09/08/2023, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/08/2023, às 13:30 horas Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NATANIAS DE PAULA BREDER, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Recebimento

26/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

13/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2023, 00:00

Outras Decisões

20/06/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 Requerente(s) - OTENIDES DOS SANTOS HOTT PRAÇA, Prefeito(a) Municipal de, LUISBURGO; Requerido(a)(s) - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, em 15/06/2023. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

Recebimento

16/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•23/02/2024, 00:00

Ação Direta Inconst

•22/01/2024, 00:00

Ação Direta Inconst

•04/12/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•26/10/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•06/09/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•05/09/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•02/08/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•20/06/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•19/06/2023, 00:00