Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA CÍVEL
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2024
REQUERENTE: ÔMEGA MICROMECÂNICA EIRELI; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte autora INTIMADA para o recolhimento da importância de R$528,95, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Adv - JANSEN FRANCISCO CORREA NOGUEIRA, PAULO HENRIQUE CAMARGO TEIXEIRA, MAGNO LUIZ BARBOSA, JOANA FARIA SALOME, VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.