Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
22/01/2026, 00:00
Publicação
20/01/2026, 09:05
Outras Decisões
20/01/2026, 09:04
Recurso prejudicado
20/01/2026, 09:01
Recebimento
19/01/2026, 15:14
Remessa (outros motivos)
19/01/2026, 14:53
Recebimento
16/12/2025, 10:40
Conclusão (para despacho)
15/12/2025, 19:54
Ato ordinatório
15/12/2025, 19:52
Recebimento
15/12/2025, 19:52
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 09:40
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 09:39
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 09:39
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 09:39
Petição (Petição (outras))
04/10/2025, 06:32
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 15:10
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Publicação em 08/09/2025: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
05/09/2025, 00:00
Publicação
04/09/2025, 17:28
Publicação
04/09/2025, 15:57
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025, 18:15
Publicação
14/08/2025, 10:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Publicação em 30/07/2025: Intimação: Designado o feito para julgamento na sessão virtual do dia 26/08/2025, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
29/07/2025, 00:00
Publicação
17/07/2025, 17:45
Inclusão em pauta
17/07/2025, 17:42
Recebimento
17/07/2025, 17:30
Conclusão (para despacho)
09/04/2025, 13:31
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
02/04/2025, 00:00
Outras Decisões
01/04/2025, 09:44
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2025, 09:43
Outras Decisões
01/04/2025, 09:43
Recebimento
31/03/2025, 11:35
Ato ordinatório
07/03/2025, 08:30
Ato ordinatório
07/03/2025, 08:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/11/2024
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - M.R.G., representado(a)(s) p/ mãe, C.S.R.;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 15:30
Ato ordinatório
25/11/2024, 18:38
Conclusão (para despacho)
25/11/2024, 18:32
Petição (Embargos de declaração)
22/11/2024, 14:45
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 11:35
Publicação
11/11/2024, 13:48
Julgamento
30/10/2024, 13:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/09/2024
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - M.R.G., representado(a)(s) p/ mãe, C.S.R.;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicação
17/10/2024, 09:55
Inclusão em pauta
02/09/2024, 11:00
Recebimento
30/08/2024, 12:12
Conclusão (para julgamento)
24/04/2024, 09:32
Documento (Acórdão)
24/04/2024, 09:32
Ato ordinatório
24/04/2024, 09:31
Ato ordinatório
24/04/2024, 09:29
Recebimento
24/04/2024, 09:28
Recebimento
24/04/2024, 09:28
Recebimento
24/04/2024, 09:28
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2024
Recorrente(s) - M.R.G., representado(a)(s) p/ mãe, C.S.R.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/04/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/04/2024, 10:47
Publicação
19/04/2024, 10:46
Outras Decisões
19/04/2024, 10:46
Outras Decisões
19/04/2024, 10:45
Recebimento
11/04/2024, 18:08
Remessa (outros motivos)
11/04/2024, 16:29
Recebimento
02/04/2024, 13:43
Conclusão (para julgamento)
02/04/2024, 13:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024, 13:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE
DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023
REQUERENTE: M.R.G.; REQUERIDO: E.M.G.
Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - RODRIGO SIMÕES ROCHA, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/06/2023, 00:00
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)
14/03/2023, 16:06
Decurso de Prazo
24/01/2023, 00:56
Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 11:14
Petição (Petição (outras))
16/12/2022, 14:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
Recorrente(s) - M.R.G., representado(a)(s) p/ mãe, C.S.R.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Publicação
14/12/2022, 09:59
Outras Decisões
14/12/2022, 09:59
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/12/2022, 09:58
Recebimento
12/12/2022, 14:25
Remessa (outros motivos)
12/12/2022, 11:47
Recebimento
17/10/2022, 18:01
Conclusão (para admissibilidade recursal)
17/10/2022, 16:46
Petição (Petição (outras))
11/10/2022, 18:34
Expedição de documento (Outros documentos)
10/10/2022, 12:49
Ato ordinatório
10/10/2022, 12:48
Recebimento
10/10/2022, 12:43
Remessa (outros motivos)
07/10/2022, 11:20
Remessa (outros motivos)
07/10/2022, 10:59
Petição (Recurso extraordinário)
08/09/2022, 20:13
Petição (Petição (outras))
02/09/2022, 15:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2022
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - M.R.G., representado(a)(s) p/ mãe, C.S.R.;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/09/2022, 00:00
Publicação
31/08/2022, 20:32
Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2022, 19:02
Petição (Petição (outras))
11/08/2022, 15:40
Publicação
11/08/2022, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2022
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - M.R.G., representado(a)(s) p/ mãe, C.S.R.;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, LUISA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO SIMÕES ROCHA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/08/2022, 00:00
Inclusão em pauta
28/07/2022, 15:47
Recebimento
28/07/2022, 14:43
Conclusão (para despacho)
04/04/2022, 07:44
Petição (Petição (outras))
03/04/2022, 15:49
Decurso de Prazo
02/04/2022, 00:56
Outras Decisões
16/03/2022, 07:51
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2022, 07:49
Recebimento
16/03/2022, 07:47
Conclusão (para despacho)
18/02/2022, 10:47
Ato ordinatório
18/02/2022, 10:44
Recebimento
17/02/2022, 15:34
Petição (Embargos de declaração)
17/02/2022, 15:34
Petição (Petição (outras))
07/02/2022, 17:52
Petição (Petição (outras))
07/02/2022, 09:44
Publicação
03/02/2022, 19:40
Publicação
03/02/2022, 19:40
Deliberação em Sessão (retificação de resultado de julgamento)